Logo mais a Lei de Acesso à Informação completará dois anos de vida. É lento o avanço da legislação em estados e municípios, fato que levou a Controladoria-Geral da União (CGU) a lançar uma campanha publicitária para popularizar a norma. Todavia, a lei engasga na própria estrutura do governo federal. É o que se percebe para quem quiser obter informação atual e precisa sobre como está o processo que envolve a Libra Terminais e o Porto de Santos, ou melhor, sua Autoridade Portuária, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
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De uma decisão favorável nos bancos da Justiça Federal à Codesp, a dívida bilionária que o terminal deve ao complexo portuário pulou para mesas particulares e daí acabou assumindo status de processo sigiloso. Ficou e está entre quatro paredes. Ninguém sabe quem negocia, porque negocia e o que negocia. O fato é que o processo daqui a pouco completa dez anos de existência sem que a sociedade brasileira saiba qual o “interesse nacional” para que uma simples ação judicial de dívida vire tema de governo. E pior: numa discussão sem interlocutores e orientações definidos. Enquanto isso, a dívida não é paga, sendo que lá atrás havia uma decisão obrigando a Libra Terminais a pagar o que devia ao Porto de Santos.
Por isso, voltamos à Lei de Acesso à Informação para que sejam apresentados informações e documentos oficiais sobre o caso Libra Terminais.
