A recente aprovação do Projeto de Lei 4330/04 (PL) pela Câmara dos Deputados também causa receio aos guardas portuários do País. A matéria, entre outras mudanças trabalhistas, amplia a terceirização para as atividades-fim das empresas. Isso está causando um grande temor entre os trabalhadores que cumprem o importante papel na segurança pública dos portos brasileiros, em conformidade com as disposições contidas no Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP).
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O pessoal dos portos do Pará já se mobiliza enviando ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da Emenda nº 46 ao PL, que veda a terceirização no setor. Na justificativa do pleito, a Guarda Portuária daquele estado relaciona algumas das atribuições do regimento, entre eles: operações de combate ao narcotráfico, ao contrabando e ao roubo e furto de cargas, vigilância e segurança nos portos, terminais e vias navegáveis e apreensão de armas ilegais.
E defendem: “As ações de segurança pública são exclusivas do Estado, e no contexto de todo o Sistema de Segurança Pública Portuária, compete à Autoridade Portuária por meio de seu corpo operacional, a Guarda Portuária, sem prejuízo ou inferência nas ações de Estado que competem aos demais órgãos públicos intervenientes no Porto Organizado.”
