Estão cancelados os CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dos Microempreendedores Individuais (MEI) que não pagaram guia mensal alguma referente aos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual referente a 2015 e 2016.

A lista dos empresários irregulares consta no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) vinculado.

O prazo para regularização junto à Receita Federal havia encerrado em 26 de janeiro.

A partir do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Caso o empreendedor venha a ter atividade econômica formal deverá fazer novo CNPJ.

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