Em 20 de maio de 2014, o Desembargador Federal André Nabarrete proferiu decisão sobre a ação nº 0008341-12.2003.4.03.6104, negando os pedidos de nova suspensão dos feitos e que “o fato de haver a tentativa de realização de acordo extrajudicial não impede o julgamento das ações que versam sobre a matéria a que se refere”. Tal ação refere-se ao processo – que já virou uma novela – envolvendo o Porto de Santos e o Grupo Libra Terminais.

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Portogente, em contato com a assessoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), formulou as seguintes perguntas: De lá para cá, quais foram os encaminhamentos do processo envolvendo o Grupo Libra Terminais e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), autoridade portuária do Porto de Santos? e Quais as informações ou decisões mais recentes sobre tal processo?

No dia 15 de abril último, a assessoria apresentou a seguinte resposta: “Informamos que não houve outros andamentos no presente processo, que será incluído em pauta de julgamento oportunamente.”

Esse caso é exemplar e emblemático de como existem “conspirações” às boas práticas públicas e até ao bom andamento jurídico de uma questão. O Porto de Santos, por meio de sua autoridade portuária, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), em ação judicial impetrada, há mais de dez anos, contra a Libra Terminais para garantir pagamento de dívida, já tinha garantido, em primeira instância, julgamento procedente ao seu pleito.

Todavia, forças (bem) ocultas conseguiram transformar uma situação favorável a um cenário totalmente incerto e que já dura mais de dez anos – sem que o Porto de Santos tenha visto a cor do dinheiro até o momento.

Atualmente não se sabe o que se discute e como sobre tal dívida. O fato é que se o caso tivesse seguido o rito processual normal da Justiça, sem que a Codesp tivesse pedido a suspensão do processo, o Porto de Santos já teria garantido aos seus cofres públicos o dinheiro de um contrato de arrendamento não cumprido pela Libra Terminais. 

Ao arrepio das leis e do Direito, há um movimento muito audacioso: cogita, a essa altura do campeonato, remeter a decisão a uma câmara arbitral. Se prosperar, certamente levará ao descrédito a Justiça do Brasil.

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website