Nesta terça-feira (9/12), foi aprovado projeto que torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), no Senado. A matéria segue para votação no Plenário.
O autor do projeto PLC 50/2013), deputado Ivan Valente (PSOL-SP), modifica a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei já prevê como diretriz a transparência da estrutura tarifária e publicidade da revisão da tarifa.
O parlamentar critica que são poucas as cidades que divulgam informações que justifiquem aumento de tarifária, o que provoca nos usuários desconfiança quanto à lisura da atuação do poder público. Com a proposta, ele quer tornar essa informação uma obrigação das prefeituras.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), “essa matéria é um reclame do que foram as manifestações de junho do ano passado”, em referência à série de protestos que eclodiram no país, em junho de 2013.
A medida é, de fato, urgente para que os contratos entre empresas de transporte público e prefeituras deixem de serem as “caixas-pretas” atuais, onde quem paga a conta mais caro é a população. A matéria é, como diz o ditado popular, para ontem.
