A opinião é do advogado Rodrigo Azevedo Corrêa Meyer. “O que se espera, com a provável derrubada dos vetos, é que as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo recorram ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei que instituiu os novos critérios de repartição também para contratos já assinados, uma vez que viola o ato jurídico perfeito”, afirma.
O Congresso Nacional vota nesta quarta-feira (6/03), às 19h25, 142 vetos aos royalties do petróleo, que opõem estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e estados não produtores, já que a derrubada dos vetos vai permitir o rateio, entre todos os estados e municípios, da arrecadação de royalties dos contratos atuais. Atualmente, esses recursos são direcionados aos estados e municípios produtores.
Meyer lembra que o STF, recentemente, decidiu que o Congresso não deve obedecer à ordem cronológica para apreciação dos vetos, o que permitiu ao Congresso a análise (e esperada derrubada) do veto da Presidente Dilma à alteração no critério de rateio dos royalties.
“Deputados da bancada dos estados produtores, em dezembro do ano passado, foram ao Supremo impedir que houvesse a votação no Congresso sobre o projeto de redistribuição dos royalties sobre a exploração de petróleo. O argumento, basicamente, era de que haveria mais de três mil vetos a projetos de lei que não foram apreciados pelo Congresso, o que impediria a apreciação do veto à redistribuição dos royalties”, explica o advogado.
Com informação da Agência Câmara de Notícias.
