A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap) conseguiu medida liminar, nesta segunda-feira (20), suspendendo cinco processos licitatórios da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).
Confira abaixo a decisão:
"1. Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá - ACIAP propôs o presente mandado de sequrança em face do Superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonlna - APPA, formulando pedido liminar visando a suspensão dos seguintes procedimentos licitatórios:
1) Concorrência 005/2010;
2) Concorrência 006/2010;
3) Concorrência 007/2010;
4) Concorrência 008/2010;
5) Concorrência 009/2010.
Para tanto, aduz que os procedimentos acima referidos possuem objeto estranho à atividade portuária, afrontando inclusive a convênio firmado com a União que estabelece as condições e limitação das atividades a serem exercidas pela APPA com a utilização das taxas portuárias. Ademais, assevera que as Leis Orçamentárias relativas aos anos de 2010 e 2011 não trazem qualquer rubrica destinada à execução dos estudos e projetos objetos das licitações impugnadas.
Alega ainda que a abertura das propostas está prevista para o próximo dia 20 de dezembro, sendo que no próximo dia 01/01/2011 assumirá novo superintendente na APPA, razão pela qual considerando os aspectos políticos envolvidos nas licitações em comento, nessas condições afronta inclusive os princípios que devem nortear a administração diante do evidente prejuízo que trará ao erário público.
É o relato.
Decido que o pedido liminar merece acolhimento. Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança por meio do qual a impetrante pretende ver suspenso os procedimentos licitatórios lançados através dos editais de concorrência n. 005/20, 006/2010, 007/2010, 008/2010 e 09/2010".
