A atividade portuária tem claras relações com vidas e produções das regiões alcançadas pelo comércio que por ela flui.
Circula na internet a cópia da denúncia anônima recebida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que a encaminhou ao Ministério de Infraestrutura - Minfra, em 22 de setembro de 2022, sobre o processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Mostra que tem notícias de que a empresa que adquiriu as ações e se tornou proprietário da Codesa, por R$ 106 milhões, utilizou o caixa da companhia, contrariando compromisso expresso.
Leilão da Codesa. Crédito: Minfra.
A Codesa foi escolhida como projeto piloto do governo Bolsonaro para a desestatização dos portos. Vencido pela Shelf 119 Multiestratégia, da gestora Quadra Capital, em 30/3/22, com outorga inicial de R$ 106 milhões, restando adquirir as ações da Codesa por R$ 326 milhões e pagar outros R$ 186 milhões em 25 parcelas anuais. O contrato tem duração de 35 anos e abrange os portos de Vitória e Barra do Riacho. Segundo o ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, no leilão: “Quando fazemos a transferência para a iniciativa privada, já atingimos o nosso objetivo. Contratamos quase R$ 1 bilhão de investimentos, o que vai dar potência e muito mais eficiência ao porto.” Foram quatro anos de política portuária danosa.
Em 10/04/23, o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), Fabrizio Pierdomenico, retornou a denúncia à Antaq, cujo Diretor-Geral, Eduardo Nery Machado Filho, alega estar o assunto fora do âmbito da atuação da Antaq, cuja competência é regular, supervisionar e fiscalizar, nos termos da Lei nº 10.233. Discutível, segundo o artigo 20 da referida lei. Ao que parece, o programa de desestatização do governo anterior não atendia aos interesses do Brasil. Por isso, nos portos onde a comunidade discutiu o assunto, os portos não foram desestatizados. É hora de reconstruir.
Se confirmada essa denúncia, o caixa do Porto de Santos, de R$ 1,8 bilhão, provavelmente corria o risco de ser utilizado no processo em curso, para a sua desestatização. Cabe ao atual ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, demonstrar à sociedade o real propósito desse programa de desestatização pelo leilão da Codesa, bem como garantir as severas sanções cabíveis.
Esse valor em caixa do Porto de Santos vai ser utilizado, de modo conveniente, na construção do túnel submerso, para a travessia do seu canal de acesso, e garantir mais produtividade. Por tudo isso, o que se assiste no programa de desestatização da Codesa, impõem ação eficaz da Justiça, que deve aplicar rigorosamente a lei.
