O processo do pluriculturalismo e de formação de identidades multiformes da cidade portuária irradia-se do meio urbano e tem importância política num crescendo.

Dad 21DEZ2020O dilema das cidades portuárias brasileiras é carecer de voz nas decisões dos portos das mercadorias que impactam o seu espaço das pessoas. A raiz desse conflito é a falta de representatividade política suficiente dos municípios no Congresso. Resgatar o poder deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária – CAP, fortalece a voz da comunidade portuária local e a participação da prefeitura nas decisões do porto do seu município.

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Quando da implantação da lei nº 8.630/93, que tratou o CAP como um órgão deliberativo, entre as competências desse conselho destacam-se: baixar o regulamento de exploração do porto; fomentar a ação industrial e comercial do porto; manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infraestrutura; aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto. Um avanço na regionalização das decisões portuárias.

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Essa lei previa também o bloco do poder público, integrado por um representante do Governo Federal, indicado pelo Ministério dos Transportes – hoje da Infraestrutura -; um representante do Estado onde localiza-se o porto, indicado pelo Governador do Estado e um representante do Município, onde está localizado o porto organizado. A Lei nº 12.815/2013 diminuiu o CAP a um órgão meramente consultivo e aumentou nele a representação da União.

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Este retrocesso, aprovado de forma vergonhosa, semeou conflito em todas as relações do porto: com o município e dentro e fora da sua poligonal, que delimita o porto organizado. Restabelecer o CAP deliberativo da Lei nº 8.630/93, será um bom início do processo de participação do município nas decisões portuárias. Assim, as deliberações do conselho plurirepresentativo, em vez de meras sugestões, tornam-se diretrizes a serem adotadas. Isso precisa acontecer.

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website

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