Os brasileiros e as brasileiras passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. A presidenta Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão. Trata-se de um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado por Dilma em 2011.
“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidenta. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites.”
A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
“A tolerância e convivência com o diferente tem que ser um valor moral e ético para cada um de nós”, assinalou Dilma. “É um atestado de cidadania. É uma luta que só engrandece o nosso país. Reconhecer direitos torna este país muito melhor.”
Avanços
A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.
O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso. “A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”
Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas.
“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.
Políticas existentes
Em seu discurso, a presidenta fez questão de lembrar o conjunto de ações e programas destinados às pessoas com deficiência. No Viver sem Limites, o governo passou a fazer busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora das salas de aulas. Os imóveis do Minha Casa Minha Vida são adaptados às necessidades das pessoas.
Dilma lembrou que, na área de previdência social, foi reduzido o tempo mínimo de contribuição para que a pessoa com deficiência tenha acesso à aposentadoria. Também houve uma melhoria no atendimento para avaliação da capacidade funcional de cada pessoa.
“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidenta.
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