O Acordo dispõe que as Administrações Aduaneiras de ambos os países signatários deverão, a pedido ou por iniciativa própria, intercambiar informações e fornecer assistência administrativa, com a finalidade de promover a adequada aplicação das legislações aduaneiras

A coordenação do evento é fruto do trabalho da dra. Juliana Cristina Jorge da Silva e do vice-coordenador da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB Guarujá, dr. Luiz Henrique Pereira de Oliveira

Trata-se do principal evento temático do País, o qual vem sendo realizado anualmente desde 2012, sendo uma importante oportunidade para reunir os representantes da classe em âmbito nacional. Desde a sua origem, o Congresso tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas para a sociedade civil e para as demais instituições políticas do Brasil

Durante dois dias de evento, 10 painéis irão debater variados temas como acidentes marítimos, Siscomex Carga, Resolução Normativa 18 da Antaq e convenções internacionais relativas ao segmento

A iniciativa é do presidente da comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SC, James Winter. Estão escalados para o workshop a advogada atuante e mestre na área do direito tributário, Renata Faria, e o advogado e secretário da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos/SP, Diego Luiz Silva Joaquim