Funcionário público, leitor do Portogente, questiona a Artesp sobre o projeto da ponte Ecovias para ligação entre as duas margens do Porto de Santos
Um veículo de comunicação deve ser um espaço de debate aberto para o ente mais importante da sociedade: o cidadão. Relato, nesta coluna, os importantes questionamentos que um leitor fez ao poder público, por meio de petições. Ele indaga sobre a falta de transparência nas discussões e a modalidade de financiamento escolhida (prorrogação de prazo da concessão) para o empreendimento da ponte da Ecovias, para ligação das suas margens do Porto de Santos. Pela riqueza de detalhes, reproduzo, a seguir, as comunicações entre ele e a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Reprodução do vídeo produzido pela Ecovias sobre o projeto da ponte.
Artur Felipe do N. Taveira, servidor público, lotado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), fez dois questionamentos à agência reguladora paulista que, segundo ele, não são de conhecimento do público. No primeiro deles, enviado em fevereiro de 2019 e respondido pela agência no dia 16 de julho último, Taveira cita o plano do governador Doria, reforçado durante a campanha eleitoral de 2018, de viabilizar o empreendimento por meio do investimento privado da concessionária Ecovias, e de compensação financeira obtida pela extensão do Contrato nº 007/CR/98 (DER x Ecovias).
Taveira chama a atenção para o valor das tarifas cobradas pela Ecovias. "Vale destacar que o chamado Lote 22, integrante da 1ª Etapa das Concessões Rodoviárias de SP, a exemplo dos demais instrumentos firmados no final da década de 1990, apresenta as mais elevadas tarifas de pedágio do Estado, em comparação com outros trechos delegados a particulares em fases posteriores, tanto na esfera estadual, quanto na federal.”
Durante e após a campanha para a eleição, a atual gestão do governo estadual tratou dos benefícios de uma nova modelagem conferida ao contratos, ressaltou. Logo, Taveira requisitou à Artesp esclarecimentos sobre a forma de financiamento proposta para o projeto da ponte:
“A prorrogação contratual e a estruturação pretendidas para o futuro empreendimento consideraram os impactos a serem produzidos com o desenrolar do Processo Judicial nº 1045799-02.2014.8.26.0053, que tramita na 9ª VFP (Autor: ARTESP e Ré: Ecovias – Ação Declaratória), decorrente dos 8º, 9º e 10º Termos Aditivos Modificativos ao Contrato nº 007/CR/98 (DER x Ecovias), alterando a vigência original do mesmo?”
O servidor público questiona, ainda, se a Artesp “estuda ou avaliou a possibilidade de contratação do projeto e obra de construção da ponte em separado, via licitação convencional, e posterior concessão da infraestrutura via concorrência pública internacional, de modo a não estender o Contrato nº 007/CR/98 - Lote 22, tendo em vista o seu desenho defasado e não compatível com o atual cenário macroeconômico – boas perspectivas de retomada do crescimento, taxa básica de juros e custo de oportunidade do capital interno nos menores patamares da história?”.
Citando como base a experiência na gestão da Ponte Rio-Niterói (dadas as particularidades de um projeto "greenfield"), questiona se a concessão dada à Ecovias para a construção da ponte inclui “tarifas mais atrativas, alinhadas com o princípio da modicidade tarifária”, conforme o interesse público.
Taveira também pergunta se o Governo do Estado seguirá o princípio da transparência pública, dando publicidade às etapas necessárias à concretização do projeto. “Estão previstas audiências públicas para tratar do assunto? Há data prevista para a realização das mesmas?”, pergunta.
Segundo o leitor, é preciso aprofundar o debate sobre o tema, “haja vista as alternativas de project finance possivelmente melhores existentes para a consecução dos objetivos propostos pelo Governo do Estado de SP, e que beneficiem os usuários e a própria Administração Pública”.
Em resposta, a Artesp comunica que o projeto em análise na agência para construção da ponte se restringe aos aspectos de engenharia, tráfego e viabilidade técnica do empreendimento. Posteriormente, cabe ao Estado “analisar os riscos e planos para contratação do projeto e viabilização da obra, avaliando inclusive as possibilidades de celebração de parcerias público privadas, licitação convencional, celebração de aditivo contratual da concessão da Ecovias e outras alternativas, apartada ou não do Sistema Anchieta Imigrantes”.
Caso ocorra o aditivo contratual, concluídos os estudos de viabilidade técnica e jurídica, o governo do Estado deverá optar por “uma das modalidades de reequilíbrio: prorrogação do prazo de concessão, revisão tarifária, revisão do cronograma de investimentos, utilização do ônus fixo, utilização do ônus variável, emprego de verbas do Tesouro, ou utilização conjugada de uma ou mais modalidades”.
Por fim, as consultas e audiências públicas para discussão do projeto com a sociedade seguirão a legislação, “visando garantir a transparência e legitimidade do processo”, escreve a agência.
Em seu segundo questionamento enviado à Artesp, o leitor afirma que a audiência pública realizada em Santos, em 16 de julho último, não foi divulgada no portal oficial do Governo de São Paulo e no da Secretaria de Logística e Transportes e no site da Artesp (enviou, inclusive, capturas de tela para comprovação).
O leitor cita novamente a falta de transparência sobre um tema de grande relevância “para o poder público e a concessionária Ecovias, o setor produtivo e a população da região, direta e indiretamente impactados pelo futuro empreendimento”. E reforça a necessidade de discussão aprofundada e criteriosa do projeto com a sociedade, já que a viabilização da ponte se dará por meio de prorrogação do contrato de concessões do Lote 22, lembrando que este, “a exemplo dos demais firmados no final da década de 1990, apresenta uma das mais elevadas tarifas de pedágio em SP, em comparação com outros trechos delegados a particulares em fases posteriores, tanto na esfera estadual, quanto na federal”.
Artur lembra que houve um sinal do Ministério da Infraestrutura para aprimorar os contratos de concessão de rodovias, buscando eliminar erros do passado e manter os acertos. A mesma ideia fazia parte das propostas do poder público estadual antes da campanha eleitoral de 2018. O próprio portal da Artesp divulgou, em postagens inseridas nas datas de 11/05/2018 e 05/07/2019, segundo ele cita, que:
“A partir da zero hora da próxima sexta-feira (dia 18/5), as tarifas de pedágio ficarão mais baratas em quatro praças das rodovias estaduais paulistas Anhanguera (SP 330), Atílio Balbo e Armando Salles Oliveira (SP 322). O benefício atende os veículos que utilizam diariamente os trechos dessas duas rodovias e integra a política pública da 4ª etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo que prevê uma série de benefícios e modernizações para a malha paulista.
(...)
Isso ocorre porque, no ano passado, foram licitados dois lotes de rodovias estaduais, sendo um deles o denominado "Rodovias do Centro Oeste Paulista", que inclui 299 quilômetros de trechos operados pela concessionária Vianorte desde março de 1998. Com o término do contrato da Vianorte, previsto para a zero hora do dia 18/5, a concessionária Entrevias, vencedora da nova licitação, assume essa malha no eixo entre Bebedouro, Ribeirão Preto e Igarapava já com a redução tarifária prevista contratualmente pelo Governo do Estado."
O leitor continua a reproduzir a proposta apresentada pelo governo estadual: "O empenho do governo do Estado em reduzir as tarifas de pedágio, com o objetivo de diminuir o impacto da cobrança para os motoristas, resultou em nova modicidade tarifária, com a adoção de tarifa flexível no contrato a ser firmado com o vencedor da licitação do Lote Piracicaba – Panorama, cujo edital será publicado nas próximas semanas. Os esforços para proporcionar uma tarifa cada vez mais justa vêm se intensificando desde 2011, quando foram adotadas as primeiras medidas para a abertura do mercado de pedágio automático, possibilitando a entrada de novas empresas nesse segmento e, assim, ampliando a oferta de planos aos usuários." Ver mais clicando aqui.
O leitor prossegue, argumentando que a iniciativa para solucionar a questão da travessia seca entre Santos e Guarujá “parece caminhar na contramão dos alegados propósitos de modernidade e da modicidade tarifária dos usuários. Desconhece-se, por exemplo, qual o período de prorrogação do Contrato nº 007/CR/98, a fim de amortizar o possível investimento previsto pela Ecovias, na casa dos R$ 2,9 bilhões”.
É dever da Secretaria de Logística e Transportes e da Artesp analisar o custo da prorrogação contratual – mantidas as tarifas inadequadas ao contexto macroeconômico atual – para os usuários das rodovias e para a população das cidades beneficiadas com o projeto, afirma.
Os gestores responsáveis devem, ainda, adotar providências para a participação popular na tomada de decisões, conforme a seguinte ordem de ações: uso de transparência nos atos administrativos; discussão do tema com os cidadãos em consultas e audiências públicas, viabilização do envio de contribuições ao projeto, ainda que possam desnaturar a proposta original; e, finalmente, estudo e apresentação de outras alternativas de financiamento do projeto para o empreendimento, ressalta.
“Por último, mas não menos relevante, deve-se rememorar que ainda tramita, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública e em segredo de justiça, o Processo n. 1045799-02.2014.8.26.0053 (Autor: ARTESP e Ré: Ecovias – Ação Declaratória), cujo plano de fundo é a formalização, no ano de 2006, de diversos TAM (Termo Aditivo Modificativo) com algumas das concessionárias de rodovias da chamada 1ª Etapa. Até que se decida sobre o assunto, recomenda-se cautela na lavratura de qualquer avença com a concessionária envolvida, sob o risco de potencializar a situação danosa aos interesse e erário públicos, em análise pelo juízo competente.”
O leitor encerra a petição com os questionamentos a seguir:
“1. Os técnicos da Artesp têm se debruçado sobre a busca da melhor alternativa possível para a concretização do empreendimento? Ou se limitam a endossar a proposta apresentada pela concessionária – obviamente, a maior interessada na prorrogação, face ao significativo impacto das receitas em seu portfólio de projetos – para, tão somente, ganhar tempo na solução do problema e passar a imagem de gestão eficiente?
2. Em caso afirmativo para a primeira questão, quais outras alternativas estão em análise nessa agência?
3. Para quando estão previstas as audiências e consulta públicas relacionadas ao assunto? Onde serão realizadas?”
Em resposta, a Artesp afirma que “cabe à Secretaria de Logística e Transportes (SLT) elaborar políticas públicas de transportes, bem como planejamento logístico do Estado de São Paulo, identificando seus gargalos e pontos críticos. Além disso, a secretaria estabelece as estratégias institucionais, de investimento e gestão”.
Assim, a definição da melhor alternativa para o projeto, incluindo definição de traçado, foi concebida pela SLT, seguindo seu planejamento logístico, responde a agência. Cabe à ARTESP, por determinação do Governo do Estado, analisar os estudos de tráfego e projetos elaborados, garantindo atendimento das normas e diretrizes técnicas rodoviárias, bem como a segurança de seus usuários. A Agência também avalia se existe aderência da obra com o objeto contratual, assim como as formas para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e sua viabilidade jurídica.
O licenciamento ambiental das obras estatuais é realizado pela Cetesb, diz a agência. Atualmente, o projeto está na fase de avaliação de emissão da Licença Prévia, ou seja, avalia-se a viabilidade ambiental do empreendimento quanto à sua concepção e localização, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento. “As próximas fases do licenciamento são a emissão da Licença de Instalação, que permite a construção do empreendimento, e a Licença de Operação, que autoriza seu funcional.”
Arthur prossegue, lembrando que no dia 16/07/2019 foi realizada audiência pública no município de Santos, convocada pelo Consema. E pergunta à Artesp:
“1. Os técnicos da Artesp têm se debruçado sobre a busca da melhor alternativa possível para a concretização do empreendimento? Ou se limitam a endossar a proposta apresentada pela concessionária – obviamente, a maior interessada na prorrogação, face ao significativo impacto das receitas em seu portfólio de projetos – para, tão somente, ganhar tempo na solução do problema e passar a imagem de gestão eficiente?”
A Artesp responde que qualquer inclusão de obras não contratuais passa pela análise técnica, econômica e institucional da Artesp. “Além disso, devem possuir parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, que avaliará a pertinência do pleito com o objeto do contrato e o atendimento do interesse público, e ter aprovação do Poder Concedente.”
A busca de alternativas logísticas cabe à Secretaria de Logística e Transporte, que realiza o Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes (PDDT), explica a agência. O leitor pergunta:
“2. Em caso afirmativo para a primeira questão, quais outras alternativas estão em análise nessa agência?”.
“Como citado anteriormente, estudos de alternativas logísticas fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes – PDDT”, responde a Artesp.
“3. Para quando estão previstas as audiências e consulta públicas relacionadas ao assunto? Onde serão realizadas?”, continua questionando o leitor.
“Todas as audiências e consultas públicas conduzidas pela ARTESP são amplamente divulgadas. No caso em questão, o estágio atual é de análise dos projetos”.
O leitor considera as respostas que recebeu da Artesp inconclusivas, em ambas as oportunidades. A agência, que aparentemente estaria envolvida no projeto junto com a Ecovias, não assume responsabilidades sobre questões importantes apontadas pelo leitor.
Em sua mensagem à coluna, Arthur reforça que, além de discutir exaustivamente o assunto com a sociedade, o governo de SP tem o dever de buscar a melhor alternativa que atenda ao interesse público. “A viabilização da ponte pode se dar por meio de tarifa paga diretamente à Ecovias ou mediante licitação da construção e operação do empreendimento por outra concessionária. Em ambos os casos, o futuro operador seria remunerado exclusivamente com a tarifa cobrada na ponte, medida muito mais justa e coerente, haja vista só onerar que de fato a utilizar. Da forma como tem sido proposta, TODOS os usuários do Sistema Anchieta-Imigrantes, indistintamente, serão prejudicados com a extensão de prazo do contrato, prolongando a vigência das escorchantes tarifas cobradas atualmente, ainda que grande parte deles nunca venha a realizar a travessia seca entre Santos e Guarujá, ou sequer conhecê-la.”
Não se trata de oposição ao projeto, mas de redesenho cauteloso dos parâmetros de uma obra de grande porte, tão aguardada pela população, afirma. “A quem, afinal, interessa apressar a conclusão dessa ponte proposta?”
A modelagem do empreendimento precisa ser aperfeiçoada ao máximo, os mecanismos de financiamento do projeto devem ser estudados pelos técnicos do governo estadual e a questão precisa seja submetida a ampla discussão com a sociedade, que custeará a sua construção, via impostos e tarifas de pedágio.
A atitude de Arthur é um exemplo de cidadania para nós, nos lembrando que é nosso direito exigir informação pública. “Embora não seja formado em Engenharia, considero-me um entusiasta das concessões rodoviárias, e no momento desenvolvo um estudo que poderá subsidiar os gestores públicos na formulação de modelagens contratuais, mais modernas e alinhadas com o interesse público, nos projetos previstos para os próximos anos.”
Ao que parece, por motivos comerciais, os envolvidos no projeto da ponte preferem não solicitar a chamada licença social para operar. “Muita água ainda deve rolar por debaixo dessa ponte até que o projeto saia do papel, e a imprensa exerce uma função primordial no esclarecimento da população e defesa dos interesses da sociedade”, ressalta o leitor.
Ficamos no aguardo das respostas do poder público.
Cais das Letras
* Confira aqui os artigos anteriores
* Jornalista, fotógrafa, pesquisadora, docente, pós-doutora em Comunicação e Cultura e diretora da Cais das Letras Comunicação. Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
