A Política Nacional de Resíduos Sólidos, implantada pelo Governo Federal por meio da Lei 12.305/10, tem como princípio reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

Base legal
* Lei Federal nº 12305, de 02.08.2010
* Decreto Federal nº 7404, de 23.12.2010

A Lei responsabiliza as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis - direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.