O Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Em inúmeras publicações, o Trabalho Decente é definido como o trabalho produtivo adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.
Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente
O governo brasileiro tem aderido firmemente a essa proposta, o que pode ser confirmado nas várias conferências em que assumiu o compromisso pelo enfrentamento a práticas contrárias à geração de trabalho digno para a população, bem como no estímulo a políticas e ações que corroborem com a estratégia de se tomar o trabalho como vetor de inclusão social e desenvolvimento. O desemprego é um dos pontos centrais em políticas relacionadas ao trabalho. No Brasil, essa questão é premente - segundo o IBGE, em janeiro deste ano, a taxa de desocupação média (considerando as seis regiões metropolitanas do país) foi de 9,3%. A promoção do trabalho decente deve visar não apenas à identificação de meios para geração de ocupação e renda, mas também ao estímulo a que as ocupações desenvolvam-se em condições tais que representem meios efetivos de alcance de condições dignas de vida. Por conseguinte, envolve ações nas áreas de segurança e saúde no trabalho, combate à discriminação e busca por oportunidades de trabalho mais equânimes, com liberdade de associação e com abertura à participação e ao diálogo social. Destaca-se igualmente o objetivo de erradicação de formas degradantes de trabalho, como o trabalho infantil, o trabalho forçado e outras práticas espúrias. Para se atingir esses objetivos - ambiciosos e fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa -, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. Sua efetividade nesse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos - públicos e da organização social - que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade da ocupação ofertada. As instituições brasileiras têm demonstrado significativo avanço histórico na questão da valorização do trabalho, o que, contudo, não representa solução acabada para esta questão, mas sim disposição política e mobilização social para enfrentamento dos problemas relativos a esse tema. Aderir à convocação global para o debate do Trabalho Decente é reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social, é reconhecer o valor do trabalho como aspecto central na nossa sociedade, é apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios. Em 2006, em adesão a esse objetivo global assumido pelo Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou suas diretrizes de ação na Agenda Nacional de Trabalho Decente.
Agenda Nacional de Trabalho Decente
No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, do Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente. De acordo com o Memorando de Entendimento, foi criado um Comitê Executivo, composto pelos diversos Ministérios e Secretarias de Estado envolvidos com os temas aludidos e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a responsabilidade pela formulação de projetos nas áreas prioritárias de cooperação, bem como a tarefa de mobilizar os recursos técnicos e financeiros necessários para a implementação, o monitoramento e a avaliação desses projetos.
Fontes:
http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=56550
http://portal.mte.gov.br/antd/
http://www2.setre.ba.gov.br/trabalhodecente/trabalho_decente.asp
