A Licença de Importação (LI) consiste em um documento eletrônico processado através do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) que é utilizado para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação está sujeita a controles de órgãos governamentais.
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Conceitos Gerais
O licenciamento da mercadoria, regra geral, deve ser conseguido previamente ao embarque da mercadoria ao exterior.
A Licença de Importação tem validade de 60 dias, contados da data do deferimento da mesma.
Finalidades da Licença de Importação
A principal finalidade da Licença de Importação é a obtenção da autorização do órgão que responde pelo controle do produto ou da operação.
(Fonte: Site do Banco do Brasil)
