O CAP atua como fórum consultivo, de regulamentação esupervisão quanto às atividades e serviços realizados no porto, mas não tempersonalidade jurídica, e sua atuação ocorre diretamente na regulamentação daatividade nos seguinte tópicos:

  •  Homologação dos valores das tarifas portuárias e dohorário de funcionamento do porto;

  •  Aprovação das normas de qualificação do operadorportuário e de exploração do porto;

  •  Aprovação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento doporto.

Nesses casos, o CAP fica com a decisão final, deliberandosobre proposta apresentada pela Administraão do Porto. Algumas responsabilidadesque normalmente eram alocadas à Administração do Porto estão agora sob a suaÉgide, como:

  •  Fomentar a ação industrial e comercial do porto;

  •  Desenvolver mecanismos para atração de cargas;

  •  Estimular a competitividade.

Um dos aspectos mais relevantes da descentralização, semdúvida, È a instituição do CAP para exercer uma co - gestão da atividade.Através dele, a União também atua, uma vez que o seu representante no CAP ocupao cargo de presidente. Porém, sua influência é restrita, já que seu votorepresenta apenas um terço do voto do bloco do poder público, compartilhado comos governos estadual e municipal, num total de quatro blocos.

O poder do CAP, porém, é relativamente limitado, pois suainiciativa é restrita e seu poder real resume-se a "aprovar"ou "homologar"alguns itens como a tarifa e o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

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