- Legislações / Portarias
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 241
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e naexportação. Alterada pela IN SRF nº 356, de 4 de setembro de 2003.
Ministério da Fazenda
| Instruções Normativas - 2005 |
| Instruções Normativas - 2005 Nota: a numeração dasInstruções Normativas - 2005 dá continuidade à numeração dos anosanteriores.IN SRF 603. Altera o Anexo à. Instrução Normativa SRF nº 80/96,de 27 de dezembro de 1996. que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro eEstatística - NVE.. ... |
| REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS |
| REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. Decretos. InstruçõesNormativas. Atos Declaratórios. Atos Declaratórios Conjuntos. Portarias.Atos Declaratórios Executivos Conjuntos. 4.257/2002. Altera o art. 315 doRegulamento Aduaneiro, aprovado pelo. Decreto nº 91.030, de 5 de março de1985. ... |
| Instruções Normativas - 2004 |
| Instruções Normativas - 2004 Nota: a numeração dasInstruções Normativas - 2004 dá continuidade à numeração dos anosanteriores.IN SRF 488. Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte edo recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partirdo ano-calendário de 2005.... |
| Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 |
| Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DOU de 30.12.2003.Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.. Alteradapela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei no 10.925, de26 de julho de 2004. Alterada pela Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004.... |
| Instruções Normativas - 1998 |
| Instruções Normativas - 1998. IN SRF 165/98. Determina adispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e ocancelamento do lançamento no caso que especifica.IN SRF 164/98. Disciplinaa aplicação do regime especial de admissão temporária. (IN e Planilha paraCálculo de Alíquota para Recolhimento P... |
| Instruções Normativas - 2003 |
| Instruções Normativas - 2003 Nota: a numeração dasInstruções Normativas - 2003 dá continuidade à numeração dos anosanteriores.IN SRF 382. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002.que dispõe sobre preços de transferência.. IN SRF 381. Dispõe sobre aretenção de tributos e contribuiçõe... |
| Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 |
| Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Publicação DOUde 21.11.1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviçosaduaneiros e dá outras providências.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando daatribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do AtoInstitucional nº 2, de 2... |
| Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 |
| Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Regulamenta aadministração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e atributação das operações de comércio exterior.Alterado pelo Decreto nº4.765, de 24 de junho de 2003.. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 dejulho de 2004.. ... |
| Instrução Normativa SRF nº 063, de 17 de agosto de 1994 |
| Instrução Normativa SRF nº 063, de 17 de agosto de 1994. DOUde 18/08/1994. Consolida e atualiza a disciplina normativa da entrada deveículos importados no território aduaneiro.Revogada pela IN SRF nº 001, de03 /01/1995.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições etendo em vist... |
| IOF - Decreto nº 2219, de 02 de maio de 1997 |
| IOF - Decreto nº 2219, de 02 de maio de 1997. DOU de05/05/1997, pág. 8860. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF.Alterado pelo Decreto nº 2.452, de 6 de janeiro de 1998.. Alterado peloDecreto nº 2.888, de 21 de dezembro de 1998.. ... |
| Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996 |
| Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996. Dispõe sobre aconcessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegadosde uso público, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 3.411, de12 de abril de 2000.Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de2002.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA... |
| Instruções Normativas - 2002 |
| Instruções Normativas - 2002 Nota: a numeração dasInstruções Normativas - 2002 dá continuidade à numeração iniciada em 2001.INSRF 276. Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa físicasobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de2003.... |
| Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 |
| Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002. DOU de4/12/2002. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio eSeguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.Alterado peloDecreto nº 5.172, de 6 de agosto de 2004.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usodas atribuições que lhe conferem os arts.... |
| Instruções Normativas - 2001 |
| Instruções Normativas - 2001. IN SRF 117. Dispõe sobre acobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo deresponsabilidade.. IN SRF 116. Estabelece procedimentos para o despachoaduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.. IN SRF 115.Estabelece procedimentos simplificados para a apli... |
| Instrução Normativa SRF nº 055 de 23 de maio de 2000 |
| Instrução Normativa SRF nº 055 de 23 de maio de 2000. DOU de26/05/2000, pág. 12. Estabelece termos e condições para instalação efuncionamento de terminais alfandegados de uso público.Alterada pela IN SRFnº 70, de 24 de agosto de 2001.. Alterada pela IN SRF nº 212/2002. OSECRETÁRIO DA RECEITA F... |
| Instrução Normativa SRF nº 056 de 23 de maio de 2000 | |
| Instrução Normativa SRF nº 056 de 23 de maio de 2000. DOU de26/05/2000, pág. 15. Dispõe sobre a execução de serviços conexos commercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro naimportação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI.Alteradapela IN SRF nº 58, de 4 de junho de 2001.. ... | |
| Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 | |
| Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. DOUde 27.8.2001. Altera a legislação das Contribuições para a SeguridadeSocial - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dáoutras providências.... | |
| Instruções Normativas - 2000 | |
| Instruções Normativas - 2000. IN SRF 123/2000. Dispõe sobrea apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual,ano-calendário 2000, exercício 2001.Revogada pela Instrução Normativa nº 110de 28 de dezembro de 2001.. IN SRF 122/2000. Aprova os formulários para aDeclaração de Ajuste ... | |
| EADI - Estação Aduaneira Interior | |
| EADI - Estação Aduaneira Interior. Decretos. InstruçõesNormativas. Atos Declaratórios. Portarias. Decreto 2763/1998. Dispõe sobre atransferência de concessão ou permissão ou do controle societário daconcessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminaisalfandegados de uso público e dá outras prov... | |
| Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005 | |
| Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005 (DOU de 26.12.2005. Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados decontrole aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para osbeneficiários de regimes aduaneiros especiais.O SECRETÁRIO DA RECEITAFEDERAL, no uso da atribui... | |
| Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 | |
| Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 (.DOU de 27.11.2002. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsitoaduaneiro.. Alterada pela IN SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002..Alterada pela IN SRF nº 295, de 4 de fevereiro de 2003.. Alterada pela INSRF nº 337, de 27 de junho de 2003.. ... | |
| Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005 | |
| Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005DOU de 21.2.2005. Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial deentreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidasde petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadaspor empresas sediadas no exterior.... | |
| Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de Novembro de 2002 | |
| Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de Novembro de 2002.DOU de 8.11.2002. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação e na exportação.. Alterada pela IN SRF nº 289, de 27 de janeirode 2003. Alterada pela IN SRF nº 356, de 4 de setembro de 2003. ... | |
| Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 | |
| Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002.DOU de 24.12.2002. Dispõe sobre o regime de Depósito AlfandegadoCertificado.. Alterada pela IN SRF nº 322, de 24 de abril de 2003.. Alteradapela IN SRF nº 362, de 7 de outubro de 2003.. O SECRETÁRIO DA RECEITAFEDERAL, no uso da atribui... | |
| Instrução Normativa SRF nº 239, de 6 de Novembro de 2002 | |
| Instrução Normativa SRF nº 239, de 6 de Novembro de 2002.DOU de 8.11.2002. Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados decontrole aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e osbeneficiários de regimes aduaneiros especiais.Revogada pela IN SRF nº593/2005, de 22 de dezembro de 2005. ... | |
| Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de2003 | |
| Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26de setembro de 2003. DOU de 2.10.2003. Especifica os requisitos técnicos,formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controleaduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar commercadorias sob controle aduaneiro.... | |
| Atos Declaratórios Executivos - 2002 - Coana | |
| Atos Declaratórios Executivos - 2002 - Coana. ADE Coana 124.Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito..ADE Coana 123. Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no SiscomexTrânsito. Revogado pelo ADE Coana nº27, de 22 de maio de 2003.ADE Coana 122.... | |
| Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de Novembro de 2001 | |
| Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de Novembro de 2001.DOU de 11.12.2001. Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que estásujeito o uísque importado.. Alterada pela IN SRF nº 151, de 5 de abril de2002.. Revogada pela IN SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.. O SECRETÁRIODA RECEITA F... | |
| Instrução Normativa SRF nº 49, de 23 de agosto de 1996 | |
| Instrução Normativa SRF nº 49, de 23 de agosto de 1996. DOUde 27/08/1996. Dispõe sobre a admissão temporária de bens trazidos doexterior para exposição na 23ª Bienal Internacional de São Paulo.Revogadapela IN SRF nº 079, de 01/08/2000.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no usodas atribuições que lhe foram confe... | |
| Instrução Normativa RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005 | |
| Instrução Normativa RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005 DOUde 25.8.2005. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereirode 2005. que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial deentreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidasde petróleo e gás natural em construç... |
| Decretos - 2001 |
| Decretos - 2001. Decreto nº 4.070/2001. Aprova a. Tabela deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Retificação doDecreto nº 4.070, de 28 de Dezembro de 2001. Revogado pelo Decreto nº 4.542,de 26 de dezembro de 2002.. Decreto nº 4.066/2001. Reduz as alíquotasespecíficas e o limite de deduç... |
| Decreto nº 3.923, de 17 de Setembro de 2001 |
| Decreto nº 3.923, de 17 de Setembro de 2001. DOU de18.9.2001. Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial deentreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro,aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.Revogado pelo Decretonº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.. ... |
| Portaria Interministerial nº 291, de 12 de dezembro de 1996 |
| Portaria Interministerial nº 291, de 12 de dezembro de 1996.DOU de 13/12/1996. Dispõe sobre o processamento das operações de importaçãono Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.OS MINISTROS DE ESTADODA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuiçõesque lhes confere o artigo ... |
| Anexo Portaria SRF nº 1.408, de 29 de setembro de 2000 |
| Anexo Portaria SRF nº 1.408, de 29 de setembro de 2000. UNID..TEMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO/ANO. EMENTA. COSIT. ATIVIDADE RURAL.017/1996. Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural daspessoas físicas.. 039/1996. Dispõe sobre a tributação dos resultados daatividade rural das pessoas jurídicas.. ... |
| Portaria SRF nº 379, de 2 de abril de 2001 |
| Portaria SRF nº 379, de 2 de abril de 2001. DOU de 4.4.2001.Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locaisalfandegados que especifica.. O Secretário da Receita Federal no uso de suasatribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maiode 1996, na... |
| Anexo I Portaria SRF nº 705, de 31 de Julho de 2001 |
| Anexo I Portaria SRF nº 705, de 31 de Julho de 2001.RECINTOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE ALFANDEGAMENTO. R F. RecintoAlfandegado. Unidade Jurisdicionante. 1ª. TECA Alfandegado - Aeroporto deGoiânia. DRF/Goiânia. Remessas Postais Internacionais. EADI - Anápolis. BaseMilitar - Aeronáutica, Anápolis. ... |
| Anexo I Portaria SRF nº 378, de 2 de abril de 2001 |
| Anexo I Portaria SRF nº 378, de 2 de abril de 2001. ANEXO I.RECINTOS AVALIADOS SEM PENDÊNCIAS. RF. Recinto Alfandegado. UnidadeJurisdicionante. 1ª. Ponto de Fronteira Alfandegado. IRF Cárceres. LojaFranca - Brasif Ltda. (embarque). ALF/Aer. Int. de Brasília. Loja Franca -Brasif Ltda.desembarque). ... |
| Anexo II Portaria SRF nº 378, de 2 de abril de 2001 |
| Anexo II Portaria SRF nº 378, de 2 de abril de 2001. ANEXOII. RECINTOS COM PENDÊNCIAS. R F. Recinto Alfandegado. UnidadeJurisdicionante. 1ª. TECA Alfandegado - Aeroporto de Goiânia. DRF/Goiânia.Remessas Postais Internacionais. EADI - Anápolis. DRF/Anápolis. Base Militar- Aeronáutica, Anápolis. ... |
| Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 |
| Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. DOU de31.10.2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outrasprovidências.. Convertida na Lei nº 10 833/2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota aseguinte Medida Provisória, com força de lei.... |
| Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002 (*) |
| Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002 ( (Rejeitada. DOU de 28.10.2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dáoutras providências.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição quelhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,com força de lei:Art. 1º Poderão optar pel... |
| Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002 |
| Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002. DOU de25.10.2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outrasprovidências.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lheconfere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, comforça de lei:Art. 1º Poderão optar pel... |
| Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002 |
| Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. DOU de15.5.2002. Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, doDistrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas emprocesso de falência ou de liquidação, institui regime especial deparcelamento da contribuição para o Programa de ... |
| Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000 |
| Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000.DOU de 28/11/2000. Estabelece termos e condições para o funcionamento determinais alfandegados de líquidos a granel.. O SECRETÁRIO DA RECEITAFEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº1.912, de 21 de maio de 1... |
| Instrução Normativa SRF nº 085, de 18 de Agosto de 2000 |
| Instrução Normativa SRF nº 085, de 18 de agosto de 2000. DOUde 21/08/2000, pág. 16 a 27. Dá publicidade às Instruções Normativas,editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento daReceita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.OSECRETÁRIO DA RECEITA F... |
| Instrução Normativa SRF nº 86, de 1998 |
| Instrução Normativa SRF nº 086, de 27 de Julho de 1998. DOUde 30/07/1998. Altera as condições para a aplicação do regime de entrepostoaduaneiro, nas condições que especifica.Revogada pela Instrução NormativaSRF nº 79, de 11 de outubro de 2001. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no usode suas at... |
| Instrução Normativa SRF nº 082 de 27 de Julho de 1998 |
| Instrução Normativa SRF nº 082, de 27 de Julho de 1998. DOUde 29/07/1998, pág. 34. Autoriza operações sobre mercadorias armazenadas emEstação Aduaneira Interior — EADI, nas condições que especifica.Revogadapela Instrução Normativa nº 55 de 23 de maio de 2000.. O SECRETÁRIO DARECEITA FEDERAL, no uso das atribu... |
| Instrução Normativa SRF/Nº 16, de 16 de Fevereiro de 1998 |
| Instrução Normativa SRF nº 16, de 16 de fevereiro de 1998.DOU de 17/02/1998, pág. 20. Estabelece normas e procedimentos para ocontrole do valor aduaneiro de mercadoria importada.. Revogada pela IN SRFnº 327, de 9 de maio de 2003. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso desuas atribuições, tendo em vista... |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 548, DE 16 DE JUNHO DE 2005 |
| Instrução Normativa SRF nº 548, de 16 de junho de 2005 DOUde 20.6.2005. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de2002. que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação e na exportação.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso daatribuição que lhe confere o inc... |
| Instrução Normativa SRF nº 463, de 19 de outubro de 2004 |
| Instrução Normativa SRF nº 463, de 19 de outubro de 2004 (DOU de 21.10.2004. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 denovembro de 2002. que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneirona importação e na exportação.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso daatribuição que lhe confere o inc... |
| Instrução Normativa SRF nº 356, de 2 de setembro de 2003 * |
| Instrução Normativa SRF nº 356, de 2 de setembro de 2003 *.DOU de 4.9.2003. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembrode 2002. que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação e na exportação. Retificação publicada no DOU de 11.09.2003OSECRETÁRIO DA RECEITA F... |
| Instrução Normativa SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003 |
| Instrução Normativa SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003.DOU de 28.1.2003. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembrode 2002. que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação e na exportação.. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso daatribuição que lhe confere o inc... |
| Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002 |
| Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002. DOUde 23.4.2002. Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado(DAC). Revogada pela IN SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002. O SECRETÁRIODA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III doart. 209 do Regimento Interno da Secret... |
| Instrução Normativa SRF nº 151, de 5 de abril de 2002 |
| Instrução Normativa SRF nº 151, de 5 de abril de 2002. DOUde 10.4.2002. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de2001. Revogada pela IN SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005. O SECRETÁRIODA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III doart. 209 da. ... |
| Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de Outubro de 2001 |
| Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de Outubro de 2001. DOUde 15.10.2001. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro naimportação e na exportação.. Revogada pela IN SRF 241/2002. O SECRETÁRIO DARECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.209 do Regimento Interno da Secret... |
| Instrução Normativa SRF nº 58, de 4 de Junho de 2001 |
| Instrução Normativa SRF nº 58, de 4 de Junho de 2001. DOU de5.6.2001. Altera a. Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001. OSECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.190 do Regimento Intern... |
| Capítulo VI - Terminais Alfandegados |
| Capítulo VI - Terminais Alfandegados. Seção I. DisposiçõesPreliminares. Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais paraexecução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14)I -estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminaisretroportuários.. Seção II. ... |
| Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003 |
| Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. DOU de 25.6.2003.Altera o. Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. que regulamenta aadministração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e atributação das operações de comércio exterior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nouso da atribuição qu... |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 18 de março de 2003 |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 18 de março de2003. DOU de 21.3.2003. Altera o. Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de20 de fevereiro de 2002. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, nouso de suas atribuições e tendo em vista o disposInstrução Normativa SRF nº241, de 6 de novembro de 2002. ... |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 13 de janeiro de 2003 |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 13 de janeiro de2003 (. DOU de 14.1.2003. Especifica as informações a serem apresentadaspara o controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito AlfandegadoCertificado.O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, nouso de suas atribuições e tendo em v... |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002 |
| Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereirode 2002. DOU de 22.2.2002. Especifica as informações a serem apresentadaspara o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de EntrepostoAduaneiro.O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suasatribuições e tendo em vista o dispos... |
| Ato Declaratório Executivo SRF nº 16 de 14 de Maio de 2001 |
| Ato Declaratório Executivo SRF nº 16 de 14 de Maio de 2001.DOU de 16.5.2001. Autoriza a empresa que menciona a operar o regime deentreposto aduaneiro na importação e na exportação.O SECRETÁRIO DA RECEITAFEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1ºinciso I, no art. 3º inciso I... |
| Atos Declaratórios Executivos - 2001 - SRF |
| Atos Declaratórios Executivos - 2001 - SRF. ADE SRF 069.Suspende a eficácia do Anexo I da. IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001.. ADESRF 068. Declara alfandegada a instalação portuária de uso público quemenciona.. ADE SRF 067. Altera o Ato Declaratório SRF no 57, de 19 de maiode 1998.. ADE SRF 066. ... |
| Ato Declaratório COANA/COTEC nº 138, de 19 de Outubro de 2000 |
| Ato Declaratório COANA/COTEC nº 138, de 19 de Outubro de2000. Especifica sistema informatizado de controle de entrada, movimentação,permanência e saída de mercadorias, veículos e unidades de carga ingressadosem Estação Aduaneira Interior -EADI.OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMAADUANEIRO E DE ... |
| ACÓRDÃO Nº 259, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II. 2ª TURMA.ACÓRDÃO Nº 259, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002. ASSUNTO: Imposto sobre aImportação - II. EMENTA: Entreposto Industrial. Drawback.Isenção. PenalidadeTributária. São cabíveis os tributos sus... |
