A Câmara Municipal de Santos realiza no dia 9 de dezembro próximo, às 18h30, audiência pública com o tema “Recursos Financeiros aos Municípios Portuários”. A iniciativa do vereador Sandoval Soares (PSDB), vice presidente da Comissão Permanente de Assuntos Portuários e Marítimos, apontará possível fonte de recursos para mitigar problemas causados pela relação Porto-Cidade e para investimento nos portos. “Fui procurado por entidades de extrema importância para nossa sociedade que desejam colocar em discussão o tema e apontar de onde podem vir estes recursos. Como uma cidade de vanguarda, é justo que Santos seja o local para o pontapé inicial deste processo, que é legal e não fere o pacto federativo”, explicou.
O vereador e despachante aduaneiro, em sua experiência de 50 anos atuando no Porto de Santos, enxerga a proposta como uma grande oportunidade. “Nosso porto está sucateado e não é mais competitivo. Não há investimento do Governo Federal. O maior porto da América Latina está completamente refém da União. A proposta de realocação pode ser a solução para diversos entraves e estes recursos já são tributos aplicados, não será criado nenhum imposto”.
OAB promove proposta de realocação
A Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos participará da audiência, em conjunto com a Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo. Ambas promovem uma proposta de realocação de recursos financeiros oriundos do Fundo da Marinha Mercante, como explica o presidente da comissão, Peter Fredy Alexandrakis, advogado, especialista em direito aduaneiro. “A arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) se destina ao Fundo de Marinha Mercante para financiar a construção de novas embarcações e reparo de embarcações. Contudo, ao longo de mais de 30 anos de arrecadação, nossa frota mercante vem decaindo e sendo sucateada sem renovação da mesma. Desta forma, fica claro que esses recursos vêm sendo subutilizados, não justificando mais essa destinação”.
Para ele, a audiência pública servirá para o estudo da proposta de realocação. “Contamos com a participação de diversas entidades que representam e utilizam o Porto de Santos, para que a proposta seja encaminhada para Deputados Federais da região para que apresentem um Projeto de Lei destinando parte dos recursos arrecadados com esses tributos para os Municípios Portuários”, afirmou o advogado.
Ainda de acordo com Alexandrakis, a proposta tem como objetivo a compensação financeira aos municípios que sofrem pelo fato de abrigarem Portos em seus territórios. “ Estes Portos pertencem à União Federal e ocupam boa extensão territorial sem o pagamento de impostos por conta da imunidade recíproca, além de receberem centenas e até milhares de veículos diariamente que não colaboram com o crescimento do Município e, ao revés disso, causam prejuízos em seus logradouros”.
Para Jussara Delphim Miguez, advogada, administradora, funcionária pública federal e MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais, que apresentará a proposta de alteração na ocasião da audiência pública, a questão é muito mais política. Ela ressalta a necessidade evidente desta realocação e a legalidade do processo a ser realizado para tanto. “Existe a possibilidade jurídica porque a alteração da lei ordinária é possível. Precisa de vontade política. Estamos criando o fato político para conscientizar os municípios, a comunidade marítima, política e portuária, de que existe recurso que pode ser em parte realocado. Estamos apontando o recurso e como poderá ser utilizado”, destacou.
Ela ressalta a importância destes recursos para as cidades portuárias, lembrando que, por sua localização geográfica, a cidade enfrenta uma série de problemas que demandam soluções rápidas, sob pena de mais impactos negativos ao comércio exterior brasileiro. Tudo o que acontece na área portuária, reflete nas cidades e regiões, direta ou indiretamente: a fragilidade de acessos terrestres, aquaviários e ferroviário; dragagem do canal com destaque para as questões ambientais , de saúde pública; a segurança no mar e em terra, com destaque para os engarrafamentos de caminhões, principalmente por ocasião das safras de grãos, por ausência de logística adequada.
Ainda de acordo com Jussara, esses recursos, poderão ser empregados em projetos direcionados à melhoria desse cenário. “Com o novo marco regulatório dos Portos, precisamos oferecer recursos às cidades portuárias naquilo que compete ao poder público, dando continuidade ao ciclo de aprimoramento da eficiência deste setor de significativa importância para o país”, concluiu a advogada.
