Em audiência ocorrida em 9 de junho último, com o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil Maurício Quintella Malta Lessa e sua equipe, a Associação Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ) defendeu a necessidade urgente da efetiva regulação dos setores portuário e marítimo, principalmente, da navegação de longo curso, que é realizada praticamente 100% por armadores estrangeiros, sem registro junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sem ordenamento do tráfego, sem regras que inclusive os punam por descumprimento de acordos e contratos.
Foi destacado que o segmento de contêineres, que atende à massa de usuários embarcadores, exportadores e importadores precisa ser regulado com prioridade, pois são pagos pelos usuários, à revelia do órgão regulador, fretes sem acompanhamento de forma a garantir que não estejam ocorrendo combinações de preços, sobretaxas sem quaisquer fundamentações técnicas; Terminal Handling Charge (THC) sem comprovação de seu caráter ressarcitório e; sobre-estadias de contêineres (demurrages) totalmente desreguladas.
Foi entregue ao Ministro o Acórdão nº. 1439/2016 – TCU – Plenário, referente ao Processo nº. TC 004.662/2014-8, relatado pela Ministra Ana Arraes, cuja decisão significa um avanço enorme para o Brasil, equilibrando a relação entre armadores estrangeiros e usuários, à medida que determina que, de fato, a Antaq regule a navegação de longo curso, o tráfego aquaviário, fretes, THCs e demais sobretaxas. Na oportunidade a Usuport-RJ declarou seu apoio à recondução do Senhor Mario Povia ao cargo de Diretor-geral do órgão regulador. Também foi defendida a independência das Agências Reguladoras, com destaque ao papel fundamental da Antaq para que o Brasil avance no comércio exterior.
A Associação destacou ao Ministro que a falta de regulação da navegação de longo curso inibe a entrada de pequenas empresas no comércio exterior, sendo que muitas desistem na primeira tentativa, depois que recebem contas caríssimas, tal como as sobre-estadias de contêineres, que são cobradas ao término de uma operação de importação.
Também foram tratadas questões locais, tais como: a atuação da Associação junto à organização dos jogos olímpicos de 2016, tanto nos acessos terrestres quanto no aquaviário; o portão nº. 24 do Porto do Rio de Janeiro, cuja solução teve importante contribuição da Usuport-RJ após reunião com o Prefeito Eduardo Paes e seus secretários; a importância do inicio imediato da dragagem do Porto do Rio e; os problemas de acessibilidade de empresas e pessoas aos portos administrados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), por conta do excesso de burocratização criado pela Autoridade Portuária.
A associação aproveitou a oportunidade da audiência para convidar o Ministério, por meio da Secretaria de Portos, para participar da Comissão Permanente para Assuntos Portuários da Prefeitura do Rio de Janeiro (CPAP-Rio) que, por sugestão da Associação ao Prefeito Eduardo Paes e ao Secretário Rafael Picciani, está sendo instituída pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), com a participação das autoridades e dos principais atores do setor. A Comissão tem por objetivo criar políticas públicas para o crescimento do Porto do Rio de Janeiro, inclusive com inserção técnica da atividade no sistema de ensino municipal.
