Passados quase dois anos da sanção da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, mais conhecida como a “nova lei dos portos”, Portogente dá início a uma série especial de entrevistas com autoridades do setor portuário sobre o tema. A primeira conversa é com Eduardo Lírio Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), capixaba e dirigente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
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Para Guterra, é cedo para apontar um diagnóstico preciso sobre os impactos das inovações portuárias com o novo marco regulatório, mas considera uma das vantagens o reconhecimento do trabalhador portuário avulso (TPA) como uma categoria diferenciada e com exclusividade de contratação.
Ele indica, ainda, como um dos gargalos a falta de profissionalismo na gestão dos principais portos do País, além da pulverização de representações sindicais, que impede o estabelecimento de regras mínimas para a negociação.
Portogente - Passados quase dois anos da sanção do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, qual sua avaliação dos impactos da Lei 12.815 para o crescimento dos portos?
Guterra – É cedo para que tenhamos um diagnóstico mais preciso das inovações estabelecidas pela lei, até porque ouvimos de alguns setores que é preciso “um marco regulatório que nos dê mais segurança”. Inclusive foram a Justiça do Trabalho para pedir interpretações e mudar os novos conceitos inseridos no corpo da legislação. Mesmo com essas mudanças e apesar da crise internacional, que afeta diretamente o comércio exterior e a balança comercial, os portos têm mantido índices de crescimento e isso afeta diretamente o comércio e a indústria. A liberdade de movimentar cargas de terceiros nos terminais privados [TUP] não trouxe os resultados esperados.
Os dois terminais que prestavam esses serviços apenas tiveram sua situação regularizada. As concessões de novas áreas estão sobre análise do TCU [Tribunal de Contas da União]. A legislação ainda tem pontos que precisam ser regulamentados. Lembro que a Lei 8.630/93 durou 20 anos e levou quase 15 anos para ser implantada. Mesmo assim permaneceram conflitos eminentes.
Portogente - E a situação dos trabalhadores, como ficou?
Guterra - Apesar de termos mantido a Guarda Portuária como uma atividade fundamental para a Segurança Portuária, enfrentando a discussão no Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.330, que escancara a terceirização e pode precarizar o trabalho nas administrações portuárias. Isso vai fortalecer a tese daqueles gestores que querem nos ver fora do porto. No trabalho operacional portuário houve avanços se compararmos com a lei anterior, pois as modificações abriram possibilidades e equilibraram as forças na relação capital e trabalho.
Portogente - Quais avanços foram esses para os trabalhadores do porto?
Guterra - O trabalhador portuário foi reconhecido como uma categoria diferenciada e passou a ter exclusividade na contratação. Conseguimos inserir conceitos modernos oriundos da Convenção 137 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que trata do setor portuário, como o caso da aposentadoria especial e a renda mínima. A criação do Fórum Permanente de Qualificação do Trabalho Portuário trouxe a inovação, abrindo possibilidades de mudanças no modelo de treinamento, qualificação e certificação do trabalho portuário. A ideia é replicar o mesmo objetivo na maioria dos portos brasileiros. O fim das negociações pela categoria econômica preponderante afastou a possibilidade de que sindicatos alheios a atividade portuária façam negociações coletivas com terminais ou empresas portuárias, reafirmando que “quem trabalha em porto é portuário, e a negociação, seja dentro ou fora do porto organizado, deve ser feita com sindicatos que representem verdadeiramente os trabalhadores portuários.
Portogente - Quais são as principais vantagens e desvantagens para o setor?
Guterra - As desvantagens, primeiro. Apesar das nossas praias maravilhosas, a dimensão da costa brasileira, com portos do Amapá até Rio Grande do Sul e às vezes querem comparar os nossos portos com os da Europa (que, dependendo do país, só tem um porto para cuidar). A falta de profissionalismo na gestão dos principais portos do País ainda é um gargalo para o setor. Além disso, a quantidade de entidades e organizações empresárias nacionais traz dificuldades para decidir assuntos importantes em mesas de discussões tripartites: na pauta a melhoria do funcionamento dos Ogmos [Órgãos gestores de mão de obra], os programas e projetos de qualificação e o estabelecimento de regras mínimas de negociação coletiva e representação sindical. A principal vantagem é atuarmos num setor extremamente importante para a economia do nosso país. Comércio exterior, transporte, infraestrutura e logística formam os pilares mais importantes para o crescimento do nosso PIB [Produto Interno Bruto]. Temos a consciência e o orgulho disso, pois trabalhamos com dignidade e damos a nossa parcela de contribuição para o crescimento do País, gerando emprego e renda.
