A informação é que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado, pode votar, nesta quarta-feira (19/02), projeto de lei que facilita o controle sobre a composição das tarifas do transporte coletivo (PLC 50/2013). De acordo com a proposta, o poder público será obrigado a divulgar os dados usados para fundamentar o reajuste das tarifas desses serviços. Em outra ponta sobre o mesmo assunto está o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná. Ele quer uma devassa nos negócios que envolvem poder público e empresas de transporte.

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O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos. A matéria altera a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A proposta foi aprovada na Câmara na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários. A matéria esteve na pauta da CI na última quarta, mas foi retirada pelo presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL).

O autor, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), considera que o setor de transporte público coletivo precisa de muita transparência, com simplicidade na explicação dos fundamentos que justificam o reajuste ou a revisão das tarifas.

O relator da matéria, Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou voto favorável à proposta. Para ele, ao determinar a divulgação dos elementos de instrução dos processos de aumento de tarifas ‘em linguagem acessível e de fácil compreensão’, a proposta também contribui para aprimorar a motivação dos atos da administração pública e a capacidade da sociedade brasileira de fiscalizar com maior rigor os serviços de transporte urbano.

Com a Agência Senado.

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