Apresentada ao plenário em agosto do ano passado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PFL-RJ) está movimentando políticos e autoridades ligadas ao Porto de Santos. A PEC 450/2005 prevê a criação da Polícia Portuária Federal, estabelecendo que os guardas portuários possam integrar esta nova categoria de polícia. 

A proposta encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) teve seu parecer aprovado por unanimidade e, em março deste ano, foi enviado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento pela deputada solicitando a designação de Comissão Especial para análise da PEC.

Políticos de Santos ligados ao Porto já estão trabalhando em busca de apoio para agilizar a votação na Câmara dos Deputados. O vereador pelo PDT de Santos, José Antônio Marques Almeida (Jama), é um dos que está capitaneando essa mobilização. Já apresentou trabalho na Câmara em apoio ao projeto da deputada Laura Carneiro em razão a uma reivindicação dos trabalhadores da Guarda Portuária.

"Concordo plenamente com a justificativa do projeto quando fala na vulnerabilidade dos sistemas de segurança dos portos, terminais e vias navegáveis do País e com o agravamento dessa situação. E que essa segurança deve ser feita pela Guarda Portuária, mas elevando a categoria à condição de Polícia Portuária Federal, com capacitação, instrumentos e condições de trabalho adequados à responsabilidade".

O presidente da Associação Profissional da Guarda Portuária (Aprogport), Luiz Roberto Gomes, apoia a criação da Polícia Portuária Federal. "Hoje, a Guarda Portuária faz o papel de Polícia Portuária de fato, mas não de direito. Por isso, há de se ter uma corporação que possa ter um status do mesmo nível desfrutado por outras instituições estatais. Por isso, urge dar as atividades da Guarda Portuária o mesmo valor atribuído às da Polícia Federal, da Receita Federal e da Capitania dos Portos, de modo a possibilitar sua plena ação em patamar isonômico ao desses órgãos, assegurando não uma posição de subordinação, mas de sintonia e efetiva coordenação com as demais instituições".

Deputados da região
A deputada federal petista Telma de Souza questiona alguns pontos da PEC. "Hoje, o poder de polícia nos portos, dentro dos parâmetros que estão sendo discutidos no projeto, é exercido pela Alfândega e pela Polícia Federal. A Guarda Portuária, por sua vez, está atualmente afeta à Codesp, que atua apenas no papel de autoridade portuária em situações bem definidas nas atividades do cais. A primeira questão que se coloca é como seria resolvido esse possível conflito de funções e poderes? Há ainda o caso dos guardas que atuam nos terminais privados. Há também a questão da formação e acesso dos policiais federais à carreira, que é feita através de cursos e concursos específicos. Enfim, é um assunto que precisa ser discutido com cuidado e com a participação de todos os segmentos interessados, por meio de suas respectivas representações."

A favor da criação da Polícia Portuária Federal, a deputada federal, Mariângela Duarte, também do PT, é favorável à PEC. No entanto, a parlamentar alerta para a definição da lei. "Para termos uma legislação adequada e moderna, é preciso que a Polícia Federal e a Guarda Portuária possam fazer um longo e franco diálogo para benefício de todas as partes". Sobre a autonomia da corporação, Mariângela comenta sobre níveis de cada corpo de segurança." É preciso levar em conta os níveis de formação e especificação técnica dos dois corpos de segurança, pois existem muitas diferenças. Avançando nesse sentido, será possível uma plena integração com atribuições comuns."

O deputado federal Vicente Cascione (PTB) foi procurado pela reportagem, mas até o fechamento da edição não se posicionou sobre a PEC.

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