Depois de 17 anos de tramitação no Congresso Nacional, a nova Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada no último dia 3, pela presidenta Dilma Rousseff, traz um enorme avanço institucional, mas ainda deixa algumas lacunas. A conclusão foi do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em estudo divulgado na sexta-feira (6), em Brasília. Entre as falhas da lei, estão a falta de uma fonte para financiamentos de benefícios de passagens no transporte público e de diretrizes para a mobilidade urbana em cidades históricas.
A lei estabelece diretrizes e oferece aos municípios ferramentas para melhorar a mobilidade, contribuindo para o desenvolvimento urbano, ambiental, social e econômico. Entre as determinações estabelecidas estão a validade do Código de Defesa do Consumidor para os usuários do transporte público e a possibilidade de o Poder Público limitar apenas a tarifa máxima para táxis e não a mínima, como vem acontecendo. No entanto, outros pontos são questionáveis.
A lei não trata dos custos advindos de benefício oferecidos a estudantes, policiais e idosos no transporte público. Hoje, esses custos são rateados entre todos os passageiros por meio do valor da passagem. “Muitas vezes, a sociedade apóia esses benefícios sem saber que está pagando por eles. O mínino a ser feito é informar a população sobre esse fator. Além disso, há impostos que são cobrados que poderiam ser utilizados nesse financiamento”, argumentou Rafael Pereira, um dos técnicos do Ipea responsável pelo estudo.
Os técnicos também são céticos em relação à aplicação da lei. “É um avanço, pois reconhece a desigualdade dos transportes e dá instrumentos para solucionar isso. Abre a possibilidade para que a sociedade e o Ministério Público possam questionar investimentos que privilegiem o transporte individual. No entanto, vai depender muito do aprendizado social e da pressão para que o Poder Público use as ferramentas que estão sendo dadas”, afirmou Alexandre Gomide, técnico do Ipea.
