PortoGente acompanha o debate sobre o estaleiro que a OSX, do empresário Eike Batista, quer instalar em Santa Catarina. Quem fala agora do polêmico projeto é o advogado da ONG Montanha Viva, Eduardo Bastos Moreira Lima, para quem grandes investimentos trazem benefícios, mas também causam impactos negativos e, muitas vezes, irreversíveis sobre o meio ambiente.
PortoGente – Quais medidas judiciais podem ser tomadas para que este estaleiro da OSX não saia do papel?
Eduardo Bastos Moreira Lima – Falando do ponto de vista hipotético, caso a sociedade decida por uma tomada de decisão judicial, existem no sistema jurídico as chamadas ações coletivas, podendo tanto ser uma ação civil pública (promovida por órgãos como Ministério Público Federal, Defensoria Pública ou entidade civil que preencha os requisitos legais) ou então uma ação popular (proposta por qualquer cidadão), tendo ambas como elemento justificador a proteção do meio ambiente.
PortoGente – Sabemos que estão ocorrendo pressões do grupo de Eike Batista em diversos setores da sociedade catarinense. Isso é fato?
Eduardo Bastos Moreira Lima – Sobre existência de pressões, entendo que todo e qualquer empreendimento gera interesses tanto dos que se colocam a favor e os que se colocam contrário. Assim, a existência de pressão, seja ela econômica, seja política, é um fato que pode sim ocorrer de forma mais discreta, ou por vezes bem direta. No caso do estaleiro não se pode negar que há sim interesses de diversos segmentos que exercem dentro da sua esfera de poder sua influência. A disputa pelo espaço faz parte do processo. Por isso que em grandes projetos, as audiências públicas e os debates são necessários para esgotar esses questionamentos.
PortoGente – O estaleiro pode realmente causar tantos estragos em Santa Catarina?
Eduardo Bastos Moreira Lima – Investimentos de grande envergadura trazem benefícios, mas também causam impactos negativos sobre o meio ambiente e isso muitas vezes é irreversível. Precisamos ponderar se os benefícios econômicos, sociais e ambientais são maiores do que os impactos negativos a serem gerados. No caso específico do estaleiro, conforme parecer técnico elaborado pelo ICMBio, alguns impactos são tidos como irreversíveis. Se não forem apresentadas respostas aos questionamentos sugeridos pelo órgão, aceitar a ideia de não realização das obras é uma hipótese a ser considerada.
PortoGente – O que está faltando legalmente para que as obras comecem na prática? Quais os trâmites?
Eduardo Bastos Moreira Lima – A instalação de qualquer empreendimento necessita, antes de seu início, passar por um processo de licenciamento ambiental, apresentando o chamado estudo prévio de impacto ambiental que irá diagnosticar quais impactos, como remediá-los, se existe viabilidade ou não. Dentro desse procedimento um empreendimento só tem seu inicio após a concessão da chamada Licença Ambiental de Operação. Antes dela temos a Licença Ambiental Prévia e a Licença Ambiental de Instalação. Contudo, é somente após a obtenção da Licença de Operação que a empresa, em tese, pode iniciar a operação. Do contrário estará sujeita a uma série de sanções. Aqui em Santa Catarina, a OSX ainda está tentando a Licença Ambiental Prévia, a primeira das três. Mas a polêmica existe desde já porque há um parecer do ICMBio que demonstra a inviabilidade do projeto.
PortoGente – O Ministério Público Federal já cobrou explicações da Fatma sobre a obra?
Eduardo Bastos Moreira Lima – O MPF emitiu sim uma recomendação aos empreendedores, à Fatma e ao Ibama na qual solicitava que algumas questões fossem sanadas, como por exemplo, os empreendedores desistissem formalmente dar continuidade ao procedimento licenciatório no órgão estadual, a Fatma, e o fizessem daqui em diante no órgão ambiental federal, o Ibama. Conforme notícias veiculadas na mídia, contudo, o procedimento encontra-se tramitando ainda no órgão estadual. A Promotoria Pública da Comarca de Biguaçu instaurou inquérito civil público para apurar o impacto ambiental da construção do estaleiro.
PortoGente – Por que obras desse porte no Brasil geralmente causam problemas judiciais? Há falhas nos projetos?
Eduardo Bastos Moreira Lima – É natural que a sociedade, por precaução e por desconhecer as reais dimensões de grandes projetos, coloque-se contrária. Mas, o que se percebe é que muitos do projetos acabam sendo discutidos no campo judicial mesmo. No meu ponto de vista, a mais culpa é mesmo do empreendedor. A necessidade de cumprir prazos com investidores e de acelerar o procedimento acaba, por vezes, fazendo ele negligenciar certas atitudes que, embora possam parecer mais lentas em um primeiro momento, só no computo final acabam sendo mais acertadas. Em licenciamento ambiental a pressa não deveria ser a conduta a ser perseguida.
PortoGente – Existe essa na discussão sobre o estaleiro?
Eduardo Bastos Moreira Lima – No caso do estaleiro, a escolha da Fatma para dar início ao processo de licenciamento pode ter sido encarada no começo como a melhor escolha. Contudo, pela natureza do empreendimento, pela discussão jurisprudencial sobre de quem é a competência (se federal ou estadual), em função do local, da proximidade entres três unidades de conservação federal, estando situado em zona costeira, essa atitude da empresa procurar a Fatma em vez do Ibama gerou um primeiro obstáculo.
PortoGente - Por quê?
Eduardo Bastos Moreira Lima – Pois permite que diversos segmentos contestem a forma do procedimento no primeiro momento e não se o empreendimento é bom ou ruim, se traz mais benefícios ou não. A partir dai os desdobramentos são múltiplos e as discussões em âmbito administrativo, se não resolvidas, acabam evoluindo para esfera jurídica. A consequência para o empreendedor é sem dúvida alguma o atraso no cronograma físico-financeiro, gerando incerteza aos potenciais investidores e por vezes chegando a decretar a inviabilidade do projeto, em razão das discussões que se formam.
