Com o intuito de avançar nas discussões sobre os impactos para o setor portuário à espera da regulação e efeitos do Decreto dos Portos, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) vem realizando encontros com as Ordens dos Advogados do Brasil (OABs). A primeira rodada de debates ocorreu na OAB do Rio de Janeiro, no último dia 14 de maio, com a participação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia.
O diretor presidente da ABTP, José Di Bella, frisou a necessidade da compreensão da dinâmica concorrencial do setor portuário como atividade regulada e a importância do setor no desenvolvimento da economia e da competitividade dos produtos brasileiros. Destacou ainda que o Decreto dos Portos trouxe avanços importantes para o setor, corrigindo distorções da regulamentação da Lei 12.815, tornando a política portuária nacional alinhada às melhores práticas internacionais, reduzindo a burocracia para melhor decisão dos investimentos necessários, além de introduzir procedimentos claros para as revisões e prorrogações dos arrendamentos.
“Nossa prioridade é consolidar as adaptações contratuais para o novo regime e atualizar as Portarias e Resoluções alcançadas pelo Decreto”, ressaltou Di Bella. Para a Associação é de fundamental relevância a segurança jurídica para o setor, uma vez que as adaptações dos contratos não estão sendo feitas, os arrendamentos e terminais privados não conseguem a conclusão de suas alterações contratuais para investimentos necessários, e, por conseguinte, o setor portuário está no limbo com uma regulação inércia.
A presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide), Luciana Levy, abordou a relevância do tema e destacou algumas mudanças na legislação. "O decreto promoveu alterações fundamentais, como a possibilidade de prorrogações sucessivas nos contratos dentro do limite de 70 anos e a permissão de investimento do particular fora da área arrendada", adiantou, ressaltando que alguns pontos eram "aguardados há muito tempo pelo setor".
São necessárias a celebração de prorrogações ordinárias ou antecipadas dos contratos de arrendamento, que devem ser priorizadas nas políticas setoriais pois estas prorrogações trazem resultados imediatos e adequados para atender a demanda, enquanto que as licitações de novos contratos de arrendamento ou concessões devem ser revistas e atrativas ao momento econômico restritivo do país.
Para Mário Povia ao formalizar no decreto algumas situações que não estavam contempladas na legislação, os processos do setor ganharam maior segurança jurídica. “O decreto impacta fortemente a desburocratização do setor pela adoção de um trâmite mais racional e célere, como no caso dos processos de outorga, que cumpriam várias idas e vindas entre a Antaq e a Secretaria de Portos até a sua celebração, e com a simplificação da questão patrimonial da titularidade de área pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o que também representa um encurtamento significativo do prazo da liberação da outorga”, disse.
O evento teve ainda debates sobre os aspectos procedimentais das adaptações dos contratos vigentes e os impactos operacionais e no investimento setorial.
Próximas Rodadas
Para dar continuidade a essas discussões, o setor portuário estará reunido na próxima sexta-feira, dia 18, com a OAB/PR, durante o Congresso Internacional de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, no auditório da OAB, em Curitiba.
Já no dia 24 de maio as discussões acontecerão na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). Nesse dia, o diretor presidente da ABTP participará do painel “Limite de competência e harmonia de atuação entre os órgãos regulatórios e de controle externo”.
