Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória 825/18 abre no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,2 bilhão para custear as ações da intervenção federal no Rio de Janeiro na área de segurança pública.
De acordo com o texto da MP, os recursos decorrem de cortes no orçamento de ministérios e órgãos do Executivo (R$ 1 bilhão) e da Câmara dos Deputados (R$ 200 milhões).
Interventor
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer e já aprovado pelo Congresso estabelece que a intervenção federal durará até o dia 31 de dezembro de 2018, com o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro. Para comandar a operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto.
O interventor é subordinado ao presidente da República e não estará sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção, podendo requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao objetivo.
Comissão externa
A Câmara dos Deputados acompanha a intervenção por meio de uma comissão externa, responsável por analisar o planejamento, a execução e os desdobramentos da ação militar no Rio de Janeiro.
Os trabalhos do grupo, composto por 42 integrantes, são coordenados pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e relatados pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Observatório
A Câmara também criou um observatório formado por servidores da Casa. O chamado Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj) funcionará até 31 de janeiro de 2019.
O observatório pretende promover a cooperação entre a Câmara, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e a população. Outro objetivo é garantir a transparência das ações e dos resultados decorrentes da intervenção.
Tramitação
A MP 825/18 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, segue para discussão e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
* Agência Câmara de Notícias
