Entidades apresentarão proposta de nova destinação para Fundo da Marinha Mercante
A Câmara Municipal de Santos realiza no próximo dia 09 de dezembro, às 18h30, audiência pública com o tema “Recursos Financeiros aos Municípios Portuários”. A iniciativa do vereador Sandoval Soares (PSDB), vice presidente da Comissão Permanente de Assuntos Portuários e Marítimos, apontará possível fonte de recursos para mitigar problemas causados pela relação Porto-Cidade e para investimento nos portos.
A Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos participará da audiência, em conjunto com a Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo. Ambas promovem uma proposta de realocação de recursos financeiros oriundos do Fundo da Marinha Mercante, como explica o presidente da comissão, Peter Fredy Alexandrakis, advogado, especialista em direito aduaneiro. “A arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) se destina ao Fundo de Marinha Mercante para financiar a construção de novas embarcações e reparo de embarcações. Contudo, ao longo de mais de 30 anos de arrecadação, nossa frota mercante vem decaindo e sendo sucateada sem renovação da mesma. Desta forma, fica claro que esses recursos vêm sendo subutilizados, não justificando mais essa destinação”.
Para Jussara Delphim Miguez, advogada, administradora, funcionária pública federal e MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais, que apresentará a proposta de alteração na ocasião da audiência pública, a questão é muito mais política. Ela ressalta a necessidade evidente desta realocação e a legalidade do processo a ser realizado para tanto. “Existe a possibilidade jurídica porque a alteração da lei ordinária é possível. Precisa de vontade política. Estamos criando o fato político para conscientizar os municípios, a comunidade marítima, política e portuária, de que existe recurso que pode ser em parte realocado. Estamos apontando o recurso e como poderá ser utilizado”, destacou.
Ela ressalta a importância destes recursos para as cidades portuárias, lembrando que, por sua localização geográfica, a cidade enfrenta uma série de problemas que demandam soluções rápidas, sob pena de mais impactos negativos ao comércio exterior brasileiro. Tudo o que acontece na área portuária, reflete nas cidades e regiões, direta ou indiretamente: a fragilidade de acessos terrestres, aquaviários e ferroviário; dragagem do canal com destaque para as questões ambientais , de saúde pública; a segurança no mar e em terra, com destaque para os engarrafamentos de caminhões, principalmente por ocasião das safras de grãos, por ausência de logística adequada.
