Marco Antonio Palácio Dantas, advogado empresarial, pós graduado em Gestão de Empresas (FGV)
Evitar erros, reduzir riscos, enxugar custos e estancar prejuízos. Na atual era econômica, em que os sinais de alerta estão piscando, a todo instante, o empreendedorismo se torna mais consciente, cauteloso e precavido, voltando suas atenções para a visão sistêmica, sustentável e preventiva dos próprios negócios.
Ninguém quer ter surpresas e o momento crítico que o país atravessa tem levado muitos empresários a buscarem a Advocacia Empresarial, com suas auditorias jurídicas, para disciplinar os procedimentos corporativos de suas organizações.
Além de equalizar as questões éticas e legais dos negócios, nas mais específicas áreas de atividade, esse ramo do Direito pode contribuir na organização holística da economia empresarial, já que a especialidade jurídica também soma conhecimentos nas áreas de gestão, contabilidade e finanças. Um advogado empresarial possui expertise em três setores cruciais para as empresas: Direito Civil, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Além disso, o profissional deve ter formação e experiência em contabilidade, administração e gestão empresarial.
Mas o que é, afinal, uma auditoria jurídica? Melhor começar dizendo o que ela não é.
A implantação de uma auditoria jurídica não é promessa de sucesso para qualquer negócio, nem tampouco, a atuação do advogado evita que a empresa enfrente crises ou tenha prejuízos. O que ocorre é que, através desse serviço, se torna possível a regularização dos fatores irregulares que podem trazer grandes problemas para o proprietário, no futuro.
Outro ponto que é bom lembrar é que uma auditoria jurídica não evita ações contra a empresa, mas pode deixar claro para o empresário, quais são seus pontos vulneráveis, apontando os aspectos passíveis de correção. Assim, ele não fica cego aos acontecimentos, não se tornando vítima tardia das consequências.
É saudável para as empresas, independentemente do porte ou do tamanho, desenvolver uma natural aptidão para organizar seus assuntos internos, em caráter preventivo. Afinal, prevenir é sempre muito melhor do que remediar.
Empresários maduros percebem a importância de manter o foco constante sobre a visão macro e micro de sua organização, pois, sob um controle mais assertivo, fica mais difícil que alguma questão corporativa se torne vulnerável ou se transforme em um problema sério. A auditoria jurídica é um procedimento útil, nesse sentido. Através de um amplo trabalho de averiguação de todos os procedimentos e atribuições adotados pela empresa, essa auditoria faz uma completa revisão dos modos de trabalho adotados, em todos os setores e departamentos.
Nessa pesquisa é verificada a existência de situações empregatícias que podem gerar futuras reclamações trabalhistas e dependendo das apurações, são emitidos relatórios e pareceres jurídicos, indicando a necessidade de regularização das relações que podem estar contrárias a ética, a formalidade ou a lei.
No departamento de Recursos Humanos, a auditoria jurídica verifica a saúde das relações da empresa com os seus colaboradores. Registros de funcionários; arquivamentos de encargos previdenciários; histórico das reclamações trabalhistas; anotações em carteira; controle médico de saúde ocupacional e a realização de todas as cautelas e procedimentos de segurança, individuais e coletivos, para a prevenção de acidentes. Estatisticamente, o acidente é um dos fatores que mais oneram as empresas, agravando também os custos previdenciários e esse é um foco de atenção que deve ser bem delimitado para a criação de estratégias de controle e prevenção.
Isso e outros temas, tais como, descrição de cargos, desenhos de carreira e planos de promoção dos colaboradores, também são analisados.
A prática jurídica vem demonstrando que a maioria das reclamações trabalhistas estão vinculadas a registros incorretos na carteira de trabalho – data de admissão, com manipulação de dados; valores de salários (com parcelas pagas por fora); períodos de experiência inadequados e cargos mal regulamentados, em algum aspecto.
A tendência contemporânea dos negócios aponta que o capital social de uma empresa não deva ser percebido apenas pelo que está registrado no contrato social, mas também pela qualidade de seu patrimônio humano, sua equipe de colaboradores. Esse aspecto é tão importante que, em uma licitação, se houver dispensa de empregado com elevada capacidade técnica, os órgãos licitantes devem ser consultados para manifestar a concordância com a substituição do funcionário.
No que se refere ao capital humano, mais importante do que documentos arquivados, a empresa deve contar com “memórias vivas”. A exemplo do ditado “para cada dez cabeças pretas, uma branca”, os colaboradores jovens devem ser valorizados, pois são forças incríveis de trabalho, mas nada substitui a prudência e a sabedoria adquirida pela maturidade. Assim, é importante manter colaboradores maduros, em proporções determinadas, bem como, pensar em diferentes projetos de inclusão, com programas de ofertas de primeira experiência profissional, estágios para estudantes e contratação de pessoas com necessidades especiais.
Na seara financeira, a auditoria jurídica verifica os recolhimentos empresariais, revisando se estão adequadas as bases de cálculo utilizadas para os pagamentos e se estão sendo incorporados benefícios fiscais, relacionados ao tipo de atividade mercantil daquele negócio.
Sobre as questões de natureza fiscal, os auditores jurídicos revisam os pagamentos de impostos, tributos e taxas, em todas as esferas governamentais, verificando se existem casos de valores pagos inadequada ou indevidamente. Nesse quesito, só para se ter uma ideia, nas vendas com cartão de crédito, são analisados os recolhimentos de impostos como PIS/COFINS para averiguar se a base de cálculo tem sido utilizada de forma correta. Esse tem sido um problema encontrado, com muita frequência, nas auditorias jurídicas, evidenciando muitos casos de pagamento acima do regular.
Bem diz o ditado que “os números não mentem”. O balanço empresarial está aí, periodicamente, para ser conferido e contém todos os números, mas será que o empresariado realmente sabe avaliar os balanços que lhes são apresentados pelos contadores? Muitas vezes, a atitude do proprietário da empresa, frente a esses documentos, mais se assemelha a situação de um paciente quando olha sua própria radiografia, impressionado, contudo sem compreender o resultado.
Todos índices de liquidez da empresa estão indicados no balanço e esse documento sempre conta uma história importante que deve ser analisada como um mapa para onde os negócios caminham. Algumas análises e observações nesse levantamento, são fundamentais, mas será que o proprietário da organização está ciente disso?
Na análise de um balanço empresarial, a auditoria jurídica irá buscar respostas práticas e notas explicativas que apontem, a assertividade, ou não, da política econômica adotada pela empresa. A avaliação dos chamados “índices de liquidez”, indicados no balancete, são aspectos importantes dessa auditoria para apontar a real saúde financeira da empresa e os fatores determinantes dessa situação. Em muitos casos, apesar de estranhos aos empresários, esses índices indicam a capacidade de endividamento e de pagamento das obrigações empresariais, a curto, médio e longo prazo. Essa é uma informação importantíssima para qualquer estratégia de negócio.
Em razão de todos esses fatores, a auditoria jurídica tem sido muito valorizada no Brasil dos novos tempos, aquele em que os profissionais estão descobrindo que não compensa varrer a poeira para baixo do tapete ou empurrar a bola de neve ladeira abaixo. Mas, como em todas as outras áreas do Direito, essa ferramenta de prestação de serviço advocatício deve ser vista como um remédio, que o cliente pode ingerir e usar, mas apenas se quiser.
