Sérgio Pardal Freudenthal, advogado especialista em direito previdenciário
O governo provisório que se instalou não apenas ameaça com novas reformas na Previdência Social, como também, de uma canetada só, desmontou o sistema previdenciário brasileiro. Se não houver alguma resistência, depois será muito difícil reestruturar o Seguro Social.
Sobre as propostas reformistas este blogueiro já falou bastante. O limite de idade para as aposentadorias já está na lei: explicitamente nos regimes próprios dos servidores públicos e, no Regime Geral (INSS) através do fator previdenciário (FP) e da somatória 95/85. A ideia de desvincular o piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo é absolutamente indecente e fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Porém, o pior de tudo é que, com a desculpa de redução dos ministérios, distribuíram a Previdência Social de forma reacionária e vil, igualzinho à ditadura militar de 1964. O INSS, autarquia importante e histórica para os trabalhadores brasileiros, foi entregue a um tal de Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e o resto da Previdência (inclusive retirando o Social do termo) foi para o Ministério da Fazenda.
Parece que a tecnocracia, cada vez mais firme no Planalto, quer transformar a Previdência Social em apenas números, como se assim pudessem ocultar os acidentes do trabalho que continuam ocorrendo e as condições laborais que exigem as aposentadorias especiais.
A estrutura conjunta com o Ministério do Trabalho ainda representava a garantia dos trabalhadores segurados, tanto através de benefícios quando necessários como também com necessárias fiscalizações sobre as condições de trabalho a que estão submetidos. Tal desmonte representa grave desprezo pelo Seguro Social construído em um século.
