Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC)
Um ano e meio depois da promulgação da lei nº 12.815/13, a chamada Lei dos Portos,o governo federal ainda não conseguiu licitar os 11 terminais previstos para o Porto de Santos. O processo encontra-se sob análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de um ano e, ao que parece, não há previsão quanto a uma solução.
O que se sabe – até porque é uma questão que se tornou pública – é que o TCU não gostou da qualidade dos estudos que a Secretaria de Portos (SEP) apresentou para justificar os arrendamentos das instalações portuárias em Santos, o que não contribui para a imagem de um órgão que tem o status de ministério e está diretamente ligado à Presidência da República.
Outra questão que se arrasta é aquela em que o governo federal quer – porque quer – promover a licitação de armazéns para a implantação de um terminal especializado na movimentação de granéis de origem vegetal na Ponta da Praia, hoje zona residencial, sem levar em conta os prejuízos à saúde pública.
Como é natural, a Prefeitura de Santos saiu em defesa dessa coletividade – que, aliás, mora em bairro de grande especulação imobiliária – e apresentou proposta que prevê a transferência desse futuro terminal para a área continental do município, hoje ainda pouco povoada. Aliás, se os técnicos da SEP tivessem consultado o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, em vigor desde 2006, teriam visto que essas instalações já estavam previstas para aquela região de 241 metros quadrados destinada à expansão portuária. Se o consultaram, fizeram questão de não respeitá-lo.
Se estivessem em dia com o que se faz no Primeiro Mundo, teriam apresentado uma proposta de um offshore terminal, ou seja, longe da costa marítima, como se vê em Xangai, na China, e em Maasvlakte 2, no porto de Roterdã, na Holanda. Seja como for, o TCU agora quer que se faça uma audiência pública em Brasília para debater se o terminal ficará encravado na zona insular (e urbana) de Santos ou na sua área continental.
Essa indefinição só mostra que a nova Lei dos Portos veio na contramão da tendência que se vê nos portos europeus, onde existe maior presença da comunidade local, inclusive do empresariado, nos destinos dos complexos portuários. Ao esvaziar a gestão local, com a transformação do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) em órgão consultivo, a nova legislação centralizou as decisões do setor em Brasília. E o que se constata é o Estado procurando se intrometer em questões que deveriam ser definidas pela livre-concorrência, como no caso do estabelecimento de tarifas-teto para os serviços a serem prestados nos terminais arrendados.
Curiosamente, a SEP já não tem o poder decisório que tinha à época de sua criação no governo anterior. E ainda corre o risco de voltar a ser um departamento do Ministério dos Transportes no próximo governo. Se isso ocorrer, com certeza, os investimentos privados irão demorar ainda mais.
