José Francisco Paccillo, presidente da Associação dos Acionistas Minoritários da Companhia Docas do Estado de São Paulo
Não é difícil de entender o que está acontecendo. Pouco surpreende a convocação para realização de AGE, na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), para o resgate das ações de todos os acionistas minoritários.
Os acionistas minoritários exercem fundamental papel fiscalizador na administração não apenas da companhia portuária, mas de qualquer companhia. No caso se trata de equipamento de indispensável importância para a economia nacional. Lamentavelmente no entanto sofre a companhia portuária forte ingerência e tráfico de influências políticas, o que são públicas e notórias as indicações para as diretorias, e os resultados de suas atuações. Obsequiosas com os interesses dos padrinhos e grupos envolvidos, aliados ao que de pior existe na política partidária. Caso clássico do apontado, a condescendência com a arrendatária Libra, maior devedora da companhia portuária, em torno de R$ 2,8 bilhões, para o que se pretende uma “ arrumação “, tendo como pano de fundo arbitragem. Do que é sintomático, dentre outros indícios a contratação da defesa da companhia portuária sem licitação. Havendo sido multados os diretores por não atenderem sequer a solicitação de informações requisitadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O mundo sabem todos, trilha caminho da “ compliance “ da “ governança corporativa “, da “ transparência “ nas empresas privadas e públicas, buscando extirpar a corrupção. No país se procura avançar no saudável exemplo, que garante o interesse coletivo. Acredita-se, ainda que tardio, mas felizmente, em decorrência dos desdobramentos da operação Lava Jato. O setor privado avança, as empresas por si criando e estabelecendo normatizações e procedimentos na busca da transparência.
O setor público, como vemos dá provas de insensato e medievalesco atraso.
As economias avançadas prestigiam a participação dos cidadãos nas empresas, a tanto oportunizando através do fracionamento do capital, em valores variáveis facilmente adaptados a cada interessado, expresso em unidades de “ ações “. Sistema de direta participação no resultado da produção, com a cultura do desenvolvimento. Os Estados que possuem as maiores economias do mundo, tem pouco peso o sistema de previdência pública, na medida da participação dos cidadãos permanentemente no desenvolvimento e produção de bens e capital.
Nas palavras do juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte Americana que disse ser: “ A luz do sol é o melhor desinfetante “, tem convicção destas sábias palavras, os acionistas minoritários da Codesp, e tudo farão para a manutenção da propriedade de suas ações, e continuidade de suas atuações.
De imediato a Associação dos Acionistas Minoritários estará propondo medida judicial para a garantia constitucional da cidadania e do direito de propriedade, assim como entrarão como “ amicus curiae “ na ação direta de inconstitucionalidade em face da lei que patrocina o retorno a obscuridade na administração do capital público.
Estes fatos em síntese, públicos e notórios são suficientes para demonstrar os interesses políticos que movem a extinção dos acionistas minoritários.
