O Ministério Público Federal em São Paulo requereu à Justiça Federal que notifique imediatamente o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, para que seja cumprida sentença relacionada à acessibilidade de pessoas com deficiência visual na telefonia móvel. Decisão do último dia 25 de julho condenou a agência a promover a regulamentação de requisitos para que sejam disponibilizados aparelhos celulares que garantam o amplo acesso das pessoas com deficiência visual ao serviço móvel pessoal. Após ser intimada, a Anatel tem seis meses para cumprir a determinação, por isso o MPF solicita a imediata notificação da agência.
Segundo a ação civil pública proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Jefferson Aparecido Dias, a falta de regulamentação por parte da Anatel tem dificultado a aquisição de aparelhos celulares acessíveis às pessoas com deficiência visual. Tais restrições contrariam normas nacionais e internacionais segundo as quais o Brasil tem obrigação de promover o amplo acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos, no caso o de telefonia. A adoção de medidas para que isso seja garantido cabe à agência reguladora, segundo a legislação.
A Justiça Federal considerou procedente o pedido do MPF, condenando a Anatel a expedir normas e padrões para a certificação de aparelhos celulares, exigindo hardwares e/ou softwares que promovam a acessibilidade. “A determinação do Poder Judiciário é para que a ré cumpra com sua obrigação, saindo de seu estado de omissão quanto ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência visual. A maneira técnica de como se dará o acesso é de responsabilidade da Agência, porém. Deste modo, respeita-se a atribuição da Agência, entretanto, fazendo-a sair do seu estado ilegal (e até inconstitucional) de inércia”.
O que é
Em 2012, a Justiça atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito pelo MPF, estabelecendo prazo de 120 dias para que a Anatel apresentasse projeto referente ao tema. Em junho de 2013, a agência submeteu a consulta pública uma proposta de resolução que estabelecia aos fabricantes de telefones celulares a obrigatoriedade de observarem requisitos de acessibilidade para a certificação dos produtos. Os aparelhos deveriam possuir funcionalidades que permitissem o acesso das pessoas com deficiência visual ao serviço móvel pessoal. No entanto, o documento que efetivamente obriga os fabricantes a disponibilizarem aparelhos acessíveis não foi publicado.
