O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), está proibido de usar a TV Educativa do Estado para promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e instituições. A decisão é do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em ação movida pelo Ministério Público Federal.
Em caso de descumprimento, Requião terá de pagar R$ 50 mil de multa para cada promoção pessoal ou agressão. O valor pode chegar a R$ 200 mil em caso de reincidência.
O juiz Edgard Lippmann Júnior disse, em sua decisão, que Requião é "useiro e vezeiro [reincidente] em tecer críticas ácidas à imprensa paranaense, políticos desafetos e instituições públicas, especialmente o Ministério Público e alguns de seus integrantes, não poupando nem a Justiça Federal quando proferem decisões em desfavor dos interesses do Estado". Afirmou ainda que o governador usa a TV como "fórum particular".
A ação da Procuradoria foi movida contra Requião, a União, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a RTVE (Rádio e Televisão Educativa do Paraná) e seu presidente, Marcos Batista. Apontou uso indevido da emissora e pediu a suspensão do programa "Escola de Governo", onde o peemedebista faz as críticas.
A Justiça Federal em Curitiba determinou a retirada de comerciais da emissora que faziam promoção pessoal do governador, mas manteve o programa. Isso fez com que o MPF recorresse ao TRF-4. Lippmann Júnior também não viu elementos para suspender a transmissão, mas determinou que a Anatel e a União fiscalizem o que é dito no programa.
Outro lado
Requião disse, por meio de sua assessoria, que a decisão do TRF-4 "instituiu a censura prévia no Paraná, pois há cerceamento de opinião do governador". "Só os outros podem emitir opinião sobre atos de governo e o governador não pode?", questionou. Disse ainda que "daqui a pouco os deputados não vão nem poder comentar qualquer ato de governo pela TV da Assembléia Legislativa porque isso poderá ser considerado ofensivo".
A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) classificou a decisão como "iniciativa de censura prévia". O presidente da entidade, Sérgio Murillo de Andrade, disse que o posicionamento da Fenaj é "uma atitude de condenação à postura de impedir o cidadão ou governante de se manifestar por meio dos meios de comunicação". Para ele, "quem se sentir lesado pela retórica do governador deve procurar reparo na Justiça".
Fonte: Agência Folha - 10 JAN 08
