O documento apresenta inconsistências técnicas, jurídicas e regulatórias que podem comprometer a isonomia entre os licitantes, a neutralidade na gestão da infraestrutura aquaviária e a livre concorrência no complexo portuário de Paranaguá.
📄 A DTA Engenharia protocolou, nesta sexta-feira (10), junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), uma impugnação formal ao edital de Leilão nº 05/2025, referente à concessão do acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá (PR) — primeira iniciativa do gênero no Brasil. O leilão está previsto para 16 de outubro na B3 e prevê contrato de 25 anos com investimentos de R$ 1,23 bilhão.
⚠️ A DTA aponta que o edital contém inconsistências técnicas, jurídicas e regulatórias capazes de comprometer a isonomia entre os licitantes, neutralidade na gestão e livre concorrência no complexo marítimo paranaense. Há ainda risco de concentração de mercado, verticalização e ameaça à soberania nacional.
🌊 Integração vertical preocupante: a empresa alerta para possíveis vínculos entre o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), controlado pelo grupo estatal chinês China Merchants Port Holdings (CMPort), e companhias de dragagem ligadas à China Communications Construction Company (CCCC), controladora da CHEC Dredging/Shangai Dredging-SDC.
💰 Segundo a DTA, essa configuração pode criar vantagem artificial para concorrentes estrangeiros via subsídio cruzado e financiamento soberano, o que distorce o ambiente competitivo e gera conflito de interesse.
📑 A empresa também critica a ausência de vedação à participação de grupos beneficiados por state aid — apoio financeiro de governos estrangeiros —, o que viola princípios da Lei nº 14.133/2021. Além disso, o Comitê de Dragagem teria caráter apenas consultivo, sem poder deliberativo, permitindo que operadores dominantes definam prioridades conforme interesses próprios.
🛡️ Risco à soberania nacional: o edital não prevê conteúdo local, transferência de tecnologia ou proteção cibernética nos sistemas de navegação e monitoramento — fatores que podem aumentar a dependência tecnológica estrangeira.
📣 A DTA requer que a Antaq e o Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor) revisem o edital, incluindo a vedação à participação de operadores portuários instalados no complexo em consórcios com empresas de dragagem e a proibição de grupos controlados por Estados estrangeiros.
📊 Também solicita comprovação formal de atuação em livre mercado para licitantes estrangeiras, com avaliação prévia do Cade sobre riscos de concentração e integração vertical. Propõe salvaguardas para soberania nacional, como direito de intervenção estatal (step-in) e metas de conteúdo local. Além disso, pede a revisão do EVTE em relação à modelagem tributária do ISSQN, considerada inconsistente.
⚓ Projeto-piloto estratégico: a concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá servirá de modelo para futuros leilões em Santos, Itajaí e Rio Grande. O contrato abrange dragagens de manutenção e ampliação, balizamento e gestão de tráfego marítimo (VTS/VTMIS). A DTA alerta que o modelo atual pode resultar na transferência de ativos estratégicos nacionais a grupos estrangeiros.
🌐 Como referência, a Hidrovia Paraná-Paraguay, na Argentina, proíbe explicitamente a participação de empresas controladas por Estados soberanos ou agências estatais estrangeiras.
