Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal já inscritos na dívida ativa da União devem ficar atentos: nas próximas semanas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a enviar o nome dessas pessoas para a Serasa, como forma de pressioná-las a acertar as pendências. Quem não pagar o débito poderá ter problemas, já que a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito pode impedir o consumidor de conseguir empréstimos bancários, financiamentos ou mesmo solicitar talões de cheques.
De acordo com a procuradora-geral adjunta substituta da PGFN, Marciane Zaro Dias Martins, os contribuintes que devem para a União - tanto pessoas físicas como jurídicas - poderão ser incluídos na Serasa. ’’Quem está com pendências inscritas na dívida ativa deve buscar uma forma de resolver a situação para que o problema não aumente’’, orientou. Isso vale, inclusive, para os contribuintes que têm dívidas referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Vale ainda para outros débitos com outros órgãos da União além da Receita Federal, como o INSS.
No total, calculou Marciane, há sete milhões de pessoas inscritas na dívida ativa. Contudo, nem todas terão o nome incluído no cadastro da Serasa. A PGFN está definindo critérios para a inclusão dos devedores: quem já está parcelando dívidas, está protegido por liminares judiciais ou possui bens penhorados na etapa de execução fiscal não será prejudicado. ’’Estamos trabalhando na formação dos critérios para dar início ao envio da relação de inadimplentes. Quem estiver em situação regular não será incluído na Serasa’’, assegurou a procuradora-geral.
A relação de devedores será enviada gradativamente, de acordo com um cronograma que ainda não foi concluído. Marciane estima que as primeiras listas serão encaminhadas à Serasa no próximo mês.
O superintendente jurídico da Serasa, Silvânio Covas, explicou que a medida da Procuradoria não tem como objetivo principal ’’cobrar’’ os débitos atrasados, mas sim evitar que o mau pagador continue fazendo dívidas na praça. ’’O principal motivo para inscrever os devedores no cadastro é justamente proteger o crédito. Com essas informações, o credor poderá avaliar para quem vai emprestar dinheiro’’, esclareceu. ’’Receber o atrasado será um efeito colateral.’’
O resultado dessa medida pode ser surpreendente para os cofres públicos. Segundo Covas, entre 45% a 50% das pessoas que possuem dívidas no comércio acertam a pendência após serem incluídos no cadastro. Deve ocorrer o mesmo com débitos tributários.
O principal problema encontrado por quem é inserido nos bancos de dados da Serasa é ficar com o nome ’’sujo’’, o que implica dificuldades para conseguir empréstimos, solicitar financiamentos ou parcelar compras. ’’A medida dará condições para que o credor conheça os melhores tomadores de crédito’’, concluiu Covas.
A iniciativa da Procuradoria já está causando polêmicas. Segundo o advogado Ives Gandra Martins, essa medida fere a Constituição, que garante às pessoas o direito de privacidade. Sendo assim, o nome dos contribuintes com dívidas não poderia ser enviado à Serasa, pois a relação fica à disposição dos credores, expondo os devedores.
A preocupação do presidente do Instituto Nacional de Defesa do Contribuinte (INDC), Joel Gomes Moreira Filho, é de que pessoas sejam incluídas indevidamente no cadastro. ’’A Receita pode estar cobrando uma dívida de um contribuinte que, por não reconhecer o débito, contesta-o na Justiça ou mesmo por processo administrativo. Antes de enviar o nome da pessoa, o Fisco terá de checar isso.’’
O advogado tributarista David Roberto Soares da Silva concorda. Ele aponta que a Justiça tem concedido indenizações por danos morais a todas as pessoas incluídas indevidamente na Serasa. ’’Legalmente, a Receita pode fazer isso, desde que consiga aprovar uma lei no Congresso. De qualquer forma, os juízes têm uma jurisprudência dizendo que, se for indevido, o governo terá de pagar indenização.’’
Marciane, contudo, alega que a cobrança é legal. Segundo ela, o Código Tributário Nacional (CTN) permite que débitos da dívida ativa podem ser inseridos no cadastro. O superintendente da Serasa afirma que ’’sempre foi possível incluir o nome de inadimplentes, seja por dívidas comerciais, financeiras ou tributárias.’’. Veja também como aumentar o score em 30 dias.
Fonte: Jornal da Tarde - 23 AGO 2007
