Em meio à discussão no Congresso Nacional, sobre o papel das agências reguladoras e sua autonomia em relação ao governo, o Tribunal de Contas da União está abarrotado de processos contra essas agências, alguns com mais de cinco anos de tramitação. Irregularidades no pagamento de diárias, de passagens, e até em licitações compõem o leque de investigações do Tribunal. Apenas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem mais de 200. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem mais de 180 processos. O TCU nega que esteja fazendo uma devassa nas contas das agências.
Pesquisa feita pelo jornal DCI mostra que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem 85 processos em tramitação no TCU. A Agência Nacional de Transportes (ANTT) tem 67 processos. O Departamento de Aviação Civil (DAC) tem 53, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem 36, seguida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com 35 processos em tramitação no tribunal. Os técnicos do Tribunal explicam que quanto mais antiga é a agência, mais processos ela tem no TCU. O último caso analisado pelo Tribunal foi uma denúncia de que a Anatel estaria pagando diária e passagens aéreas irregularmente. "Recebemos esta denúncia por intermédio de nossa ouvidoria. Após avaliarmos as informações, detectamos que a denúncia procedia", explicou um dos técnicos do ministro Ubitaran Aguiar, relator do processo. Apesar do Tribunal não ter aplicado uma multa, devido ao valor baixo da irregularidade, a Anatel terá que seguir regras mais claras e rígidas para concessão de benefícios. "A fiscalização das agências reguladoras ocorre em todos os países desenvolvidos. O TCU segue as mesmas diretrizes e estratégias internacionalmente preconizadas e regulamentadas. Não é fechando os olhos para a lei e para os problemas em licitações e em contratos de longo prazo que o investimento privado irá ocorrer de forma sustentável. Pelo contrário, o TCU deve continuar a, tanto quanto possível, expor tecnicamente as falhas, as causas e eventuais soluções, pois esse é o papel constitucional do controle externo", defende o ministro do TCU, Walton Rodrigues.
Além da Anac, que só começou a funcionar no ano passado, substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC), fazem parte do sistema de regulação desenhado pelo governo federal a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, no setor de transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras.
A falta de conhecimento técnico da área, em decorrência da politização dos cargos, foi apontada por especialistas como o maior defeito estrutural das agências reguladoras brasileiras hoje. "O diretor-geral de uma agência reguladora tem que ser uma pessoa respeitada no segmento de atuação da agência, conhecedora do assunto. Não pode ser indicado político qualquer", analisou o diretor da Cbie, Adriano Pires.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, que acompanha as Anatel e a Aneel, houve uma desestruturação nas duas agências nos últimos anos, mas o governo tem demonstrado ter mudado de opinião sobre o trabalho que elas realizam. "O que a gente está percebendo é que o governo finalmente está sentindo falta das agências reguladoras como principal fonte de atração de investimentos produtivos", destacou.
Anac
Apesar de negar que esteja analisando com mais cautela os processos e denúncias contra as agências reguladoras, no mês passado o TCU anunciou que iria reforçar os trabalhos de fiscalização no setor aéreo, controlado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os ministros querem mais informações sobre os equipamentos de segurança do controle aéreo, a comunicação entre os órgãos responsáveis pelo setor, além de verificar se as normas da Anac atendem às necessidades de segurança no transporte, entre outras avaliações.
Para isso, o tribunal pretende contar com análises de especialistas. "Vamos nos basear nesse trabalho para responsabilizar os gestores que cometeram erros", afirmou o ministro Augusto Nardes, autor do requerimento que pediu mais apurações do tribunal. Há cerca de oito meses o TCU já havia proposto soluções de melhorias para o sistema.
Fonte: DCI - 17 AGO 07
Pesquisa feita pelo jornal DCI mostra que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem 85 processos em tramitação no TCU. A Agência Nacional de Transportes (ANTT) tem 67 processos. O Departamento de Aviação Civil (DAC) tem 53, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem 36, seguida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com 35 processos em tramitação no tribunal. Os técnicos do Tribunal explicam que quanto mais antiga é a agência, mais processos ela tem no TCU. O último caso analisado pelo Tribunal foi uma denúncia de que a Anatel estaria pagando diária e passagens aéreas irregularmente. "Recebemos esta denúncia por intermédio de nossa ouvidoria. Após avaliarmos as informações, detectamos que a denúncia procedia", explicou um dos técnicos do ministro Ubitaran Aguiar, relator do processo. Apesar do Tribunal não ter aplicado uma multa, devido ao valor baixo da irregularidade, a Anatel terá que seguir regras mais claras e rígidas para concessão de benefícios. "A fiscalização das agências reguladoras ocorre em todos os países desenvolvidos. O TCU segue as mesmas diretrizes e estratégias internacionalmente preconizadas e regulamentadas. Não é fechando os olhos para a lei e para os problemas em licitações e em contratos de longo prazo que o investimento privado irá ocorrer de forma sustentável. Pelo contrário, o TCU deve continuar a, tanto quanto possível, expor tecnicamente as falhas, as causas e eventuais soluções, pois esse é o papel constitucional do controle externo", defende o ministro do TCU, Walton Rodrigues.
Além da Anac, que só começou a funcionar no ano passado, substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC), fazem parte do sistema de regulação desenhado pelo governo federal a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, no setor de transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras.
A falta de conhecimento técnico da área, em decorrência da politização dos cargos, foi apontada por especialistas como o maior defeito estrutural das agências reguladoras brasileiras hoje. "O diretor-geral de uma agência reguladora tem que ser uma pessoa respeitada no segmento de atuação da agência, conhecedora do assunto. Não pode ser indicado político qualquer", analisou o diretor da Cbie, Adriano Pires.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, que acompanha as Anatel e a Aneel, houve uma desestruturação nas duas agências nos últimos anos, mas o governo tem demonstrado ter mudado de opinião sobre o trabalho que elas realizam. "O que a gente está percebendo é que o governo finalmente está sentindo falta das agências reguladoras como principal fonte de atração de investimentos produtivos", destacou.
Anac
Apesar de negar que esteja analisando com mais cautela os processos e denúncias contra as agências reguladoras, no mês passado o TCU anunciou que iria reforçar os trabalhos de fiscalização no setor aéreo, controlado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os ministros querem mais informações sobre os equipamentos de segurança do controle aéreo, a comunicação entre os órgãos responsáveis pelo setor, além de verificar se as normas da Anac atendem às necessidades de segurança no transporte, entre outras avaliações.
Para isso, o tribunal pretende contar com análises de especialistas. "Vamos nos basear nesse trabalho para responsabilizar os gestores que cometeram erros", afirmou o ministro Augusto Nardes, autor do requerimento que pediu mais apurações do tribunal. Há cerca de oito meses o TCU já havia proposto soluções de melhorias para o sistema.
Fonte: DCI - 17 AGO 07
