Os partidos governistas e da oposição fecharam acordo ontem para votar só na terça-feira a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O acordo foi fechado em reunião com a presença do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de líderes partidários e do presidente da CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
O governo garantiu à oposição que a emenda passará por comissão especial, descartando a idéia de juntá-la a um projeto sobre esse assunto que está pronto para votação pelo plenário. Em contrapartida, a oposição se comprometeu a não obstruir a votação na CCJ. ’’Prevaleceu o bom senso. Os que estão contra poderão marcar posição. Os que estão a favor vão buscar a votação’’, disse Picciani. Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda será enviada à comissão especial antes de ser analisada pelo plenário.
Ontem, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, disse que o fim da CPMF equivaleria ao ’’fechamento’’ de metade dos ministérios. Na sua opinião, ’’nenhum presidente, em nenhuma situação’’, pode abrir mão da sua arrecadação. ’’A CPMF não é um recurso que entra no Tesouro e fica dormindo. Ele é destinado a saúde, Previdência e Fundo de Combate à Pobreza.’’ No cálculo da Receita, a arrecadação da CPMF este ano deve ser de cerca de R$ 35 bilhões.
Mares Guia disse que o governo vai convencer a Câmara a aprovar o projeto com ’’bons argumentos’’ e não haverá barganha. ’’Os parlamentares sabem o que eles precisam e a CPMF é parte essencial disso. É como se fechasse metade dos ministérios se a CPMF acabasse.’’
Ele afirmou que o Congresso não tem motivos para se queixar do governo, porque ’’está em dia’’ a liberação de verbas para emendas parlamentares. Mares Guia se reuniu ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, justamente para discutir o assunto. ’’Liberação de verbas é para o futuro, para não ter atraso. Vocês sabem que nós temos que ficar atentos, plantar aqui para colher ali.’’
O ministro minimizou a frente contra a CPMF criada pelo DEM na Câmara. ’’Mas o DEM é oposição. O papel dele é se opor e criar dificuldade.’’ Ele também descartou a idéia de partilhar a arrecadação da CPMF com os Estados e municípios.
SUPREMO
O governo tem pedido pressa na votação da emenda da CPMF para respeitar o ’’princípio da noventena’’ - pela lei, uma contribuição social só entra em vigor 90 dias depois de aprovada. Deputados da base alegam que se ela não for aprovada até o fim de setembro, o governo não poderia cobrá-la em janeiro e perderia arrecadação, com repercussão negativa para investimentos em saúde e na área da Previdência Social.
Mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)reafirmada pelo menos duas vezes nos últimos 5 anos derruba a tese. Para o STF, o governo só é obrigado a esperar os 90 dias quando a contribuição é criada ou alterada.
A simples prorrogação, como propõe o governo Lula, não precisa cumprir o prazo. Com isso, a votação poderia ficar até para dezembro, mês em que a CPMF perde a validade. O STF chegou a esse entendimento ao julgar ação do PSL contra a não observância dos 90 dias para iniciar a cobrança da CPMF quando ela foi prorrogada em 2002, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.
Fonte: O Estado de S.Paulo - 09 AGO 07
