Ao enviar ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de Lei Complementar propondo a criação da fundação estatal e prevendo a contratação de empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no lugar de servidores estáveis, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está resgatando o projeto de reforma do Estado da primeira gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O projeto foi idealizado pelo então ministro de Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), Luiz Carlos Bresser Pereira, em 1995. Com as emendas nº 19 e nº 20, Estados e municípios também puderam lançar as suas reformas, como foi o caso de Pernambuco.

“Essa proposta atual do governo federal é a reiteração do que foi proposto pela equipe econômica de Bresser Pereira e, em nível estadual, por nós”, compara o ex-secretário de Administração de Pernambuco, Maurício Romão. Em Pernambuco, algumas mudanças já foram implementadas e cabe ao atual governo dar continuidade a elas ou refazer a reforma criada com a Lei Complementar nº 49, de janeiro de 2003. Tal como as fundações previstas pelo atual governo, o Estado queria transformar autarquias e fundações em agências executivas, que têm maior liberdade e flexibilidade na contratação de pessoal, pagamento de pessoal, na realização de contratos e tomada de decisões.

O governo do Estado iniciou a assinatura dos contratos de gestão entre os órgãos estaduais e as secretarias a eles vinculados. Esses contratos prevêem o cumprimento de metas de serviços e de qualidade de atendimento. É um passo anterior à transformação do órgão em agência executiva. Romão conta que todos os órgãos da administração indireta assinaram contrato de gestão. Além disso, o governo qualificou o Itep, a Casa do Estudante, o Porto Digital e a Ceagepe como Organizações Sociais (OSs). Diferentemente da Fundação prevista pelo governo federal, as OSs não estão na estrutura organizacional do governo.

O atual secretário de Administração, Paulo Câmara, prefere não se pronunciar sobre o assunto, alegando que primeiro precisa conhecer a proposta do governo federal, mesmo quando o assunto é dar continuidade à reforma iniciada na gestão anterior do Estado.

Romão lembra que a reforma federal não avançou na época por discordâncias com a equipe econômica. Depois, Bresser Pereira deixou o governo e o Mare foi extinto. No âmbito do Estado, algumas mudanças tiveram de ser revistas, como a contratação de empregados públicos celetistas no lugar de estatutários. Essa é uma das principais críticas dos servidores, que temem o fim da estabilidade. “O próprio governo federal modificou a legislação e o celetista passou a ter quase a mesma estabilidade que o estatutário. Como é um trabalhador mais caro, pelo próprio FGTS, tivemos de fazer o caminho inverso”. Com isso, empregados públicos concursados para a saúde, educação e o Detran puderam depois optar em ser estatutários.

Fonte: Jornal do Commercio - 17 JUL 07