Por 16 votos contra 9, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu suspender as faltas injustificadas, para efeitos de contagem de qüinqüênio, licença-prêmio e aposentadoria, dos 47 mil serventuários judiciais que, em 2004, promoveram a mais longa paralisação da história do Judiciário paulista. A decisão foi tomada duas semanas após o presidente Lula ter afirmado que greve do funcionalismo sem desconto de salário e sem punições é férias.
Em termos práticos, a decisão do TJSP equivale a uma anistia aos grevistas. A greve começou em 29 de junho de 2004 e terminou em 27 de setembro, prejudicando cidadãos e empresas que dependem dos tribunais para assegurar seus direitos. Durante três meses, 12 milhões de processos ficaram parados, 400 mil audiências não puderam ser realizadas, 600 mil sentenças deixaram de ser prolatadas e 1,2 milhão de ações não foram protocoladas e distribuídas.
Entre as matérias de responsabilidade do TJSP, que é um dos mais congestionados do País, estão ações de reintegração de posse, inquilinato, inventário, divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda de filhos, falência, cumprimento de obrigações contratuais e contestação de tributos, além de processos na área criminal.
Como se vê, a paralisação da Justiça estadual causou um enorme prejuízo para a sociedade, que é quem paga, por meio de impostos, os salários de magistrados e serventuários. Quanto aos grevistas, eles receberam um reajuste salarial de 14,58%. Mas, por pressão da opinião pública, o TJSP descontou os dias não trabalhados e registrou as faltas para efeito de concessão de benefícios, como manda a lei. Agora os serventuários estão sendo beneficiados por uma anistia que revoga as sanções administrativas sofridas pelos 91 dias não trabalhados e aguardam o julgamento do recurso em que pedem a reposição do que foi descontado de seus holerites. Foi exatamente essa situação que Lula, ao tratar das greves do funcionalismo, sem desconto de salário e risco de punições, definiu como “férias”.
Os desembargadores que votaram a favor da anistia alegam que ela foi um “gesto de boa vontade” para a abertura de um diálogo com os serventuários do TJSP. A categoria está ameaçando deflagrar uma nova greve a partir de julho, reivindicando outro aumento salarial. O presidente da corte, Celso Limongi, diz que não dispõe de recursos para conceder reajustes anuais. E o Executivo já deixou claro que não destinará verbas suplementares. “Em vez de (nova) greve, prefiro amenizar um pouco”, afirma Limongi.
O TJSP vem se destacando, nos últimos tempos, por resistir a medidas que têm sido tomadas para fixar um teto salarial para o funcionalismo e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Por ocasião da greve de 2004, alguns desembargadores protestaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, acusando-a de impedir o reajuste dos servidores. Durante os últimos meses, a corte enfrentou o Conselho Nacional de Justiça para tentar garantir o pagamento de vencimentos superiores ao teto fixado pela Constituição. E, para anistiar os grevistas de 2004, o TJSP chegou a cogitar de enviar à Assembléia um projeto disciplinando as greves no âmbito do funcionalismo estadual, tendo recuado da idéia uma vez que a competência para legislar sobre greve é da União.
Essa atuação reiteradamente corporativa da corte já começa a incomodar alguns de seus próprios integrantes, que não escondem a preocupação com os efeitos desse comportamento na imagem da Justiça. Ao criticar a anistia aos serventuários que cruzaram os braços por 91 dias, em 2004, o desembargador Boris Kauffmann disse que essa medida “é injusta com os servidores que não aderiram à greve”. O desembargador Palma Bisson lembrou que a anistia só tende a estimular o grevismo no funcionalismo. E o desembargador Renato Nalini alegou que, “num país com milhões de pessoas nas filas à procura de um emprego”, é inadmissível que o Judiciário tolere o descumprimento da lei, em benefício de seus integrantes.
Bom seria se o presidente Lula tomasse conhecimento dessa anistia. Veria que não bastam frases de efeito para acabar com as “férias”. O que é preciso é aprovar o projeto que regulamenta a greve do funcionalismo o mais depressa possível.
Fonte: O Estado de S.Paulo - 05 JUN 07
