O assessor jurídico da ONG Montanha Viva, Eduardo Lima, apresentou ao PortoGente uma retrospectiva do embate ambiental que vem sendo travado em Santa Catarina. A polêmica gira em torno de mais um projeto bilionário do empresário Eike Batista, a instalação de um estaleiro na cidade de Biguaçu, na Grande Florianópolis, conhecida por suas belezas naturais. Nesta semana, a empresa de Eike, a OSX, entregou ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) complementação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
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Lima faz questão de esclarecer que a área “eleita” para o empreendimento está entre três unidades de conservação federais, sendo taxativo: “o que decreta sua impossibilidade, com base na legislação vigente, nos decretos que as instituíram e nos planos de manejo. Se forem promovidas alterações nesses instrumentos o caminho estaria mais facilitado para os empreendedores. Isso é apenas uma hipótese, mas o fato não surpreenderia pelo que temos acompanhado nos últimos anos”.
O advogado da entidade ambientalista diz que o questionamento inicial sobre o estaleiro foi em relação à forma, não ao conteúdo, porque até então não havia sido apresentado o teor do projeto. “O entendimento é de que o licenciamento deveria ser feito por um órgão federal e não no estadual, em cumprimento à legislação vigente”.
A ONG Montanha Viva apresentou, nos dias 7 e 11 de janeiro último, várias indagações à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), órgão estadual de meio ambiente, sobre sua competência para licenciar a atividade e sugestão para que o prazo de 45 dias para manifestações só começasse a contar a partir da publicização dos estudos. O fato novo apresentado pela ONG foi a revisão do EIA-RIMA, pois entre a data da realização dos estudos e protocolo foram editadas duas novas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tem relação com as atividades previstas no projeto de implantação do estaleiro em Biguaçu.
Na sequência, encaminharam medidas junto ao Ibama/SC, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Fatma. “No Ibama foi instaurado um processo administrativo para responder a consulta sobre competência. O processo está em local incerto na Superintendência de Brasília. No MPF o Procurador Federal Eduardo Barragan emitiu uma recomendação e instaurou um Inquérito Civil para acompanhar o caso”.
A partir da entrega do EIA-RIMA pela OSX aos órgãos ambientais e da publicização do mesmo, as ONGs e especialistas analisaram o projeto. “Os estudos trouxeram preocupações especialmente sobre o aumento da erosão praial na Praia da Daniela com o canal a ser dragado e mantido no período de atividades. De forma associada estão os impactos que essa dragagem terá nas atividades de pesca e maricultura daqueles que dependem dessa fonte de subsistência, bem como sobre os mamíferos marinhos que habitam a região”.
