O marco regulatório dos portos que entrou em vigor em 2013 também estará na ordem do dia da Intermodal 2017. Com o intuito de desburocratizar o setor e atrair mais investimentos, no entanto, desde então, entidades portuárias e especialistas debatem a eficácia da legislação. O segmento quer discutir a revisão das regras.
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O presidente da Associação Brasileira dos Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Bayard Umbuzeiro, defende que essa revisão já estava prevista. “O objetivo com essas alterações é melhorar a Lei 12.815", argumenta. Posição reforçada pelo presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, para quem, quando a lei foi editada, a comunidade portuária tinha plena convicção da necessidade de revisão. "Isso porque", critica Aquino, "era um marco regulatório esquizofrênico, um modelo de legislação portuária, em muitos tópicos, exatamente o oposto do que as melhores práticas mundiais recomendam”.
Mudanças
Entre as principais mudanças sugeridas na Lei dos Portos está a prorrogação dos contratos de arrendamentos portuários por até 70 anos, sobre os contratos assinados antes de 1993, assunto muito discutido recentemente e que, apesar de encontrar resistência do governo, anima os players do setor. “A ideia dessa alteração é homogeneizar todos os contratos de arrendamentos, porque há uma diferença muito grande de prazos, entre outros aspectos, que precisamos igualar”, defende Umbuzeiro.
Outros aspectos da revisão também movimentam o mercado, como as possibilidades de o Governo Federal retirar o limite de 25% para a ampliação dos Terminais de Uso Privado (TUP’s) e de repassar à iniciativa privada a gestão da dragagem dos portos nacionais, assim como outras intervenções na infraestrutura. “Essa retirada do limite de 25%, se for confirmada, é muito significativa para os TUP’s, pois permite que os empresários do segmento tenham mais facilidade e liberdade para investir na melhoria dos próprios terminais”, completa o presidente da Abtra.
Todo e qualquer debate que tenham o objetivo de aperfeiçoar e melhoras as relações comerciais e econômicas é bem-vindo. Todavia, que não se coloquem os bons argumentos apenas nos discursos, como o de grandes investimentos no setor portuário, por exemplo.
