No dia 17 de junho último, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul declarou nula a licitação e o contrato que transferiu a concessão do Porto de Porto Murtinho à Agência Portuária de Porto Murtinho (APPM). A justiça determinou a devolução às mãos do Governo do Estado, ao atender pedido formulado em Ação Popular ingressada em março de 2004, em que se pediu a anulação da licitação em que a exploração comercial do terminal foi concedida à iniciativa privada, sob a alegação de ocorrência de fraude. A decisão ocorre após duas anulações.
Na decisão judicial, o magistrado também determinou que seja expedido imediatamente “mandado de constatação e de levantamento fotográfico da estrutura física e material do Porto, com o maior número de detalhes possível, para fins de registro da situação atual”.
Em seu despacho de 24 páginas, o juiz determina que o governo estadual se prepare para receber o Porto de Porto Murtinho, e assim que puder fazê-lo “com o mínimo de prejuízo possível aos serviços, comunique nos autos para que seja emitido o mandado de imissão de posse”. Até que isso não ocorra, o terminal portuário continuará sob a atual administração.
Qualquer ato público deve ser conduzido com o maior rigor da transparência e do respeito. Qualquer ato que infrinja essa regra deve ser combatida. A decisão judicial envolvendo o porto fluvial deve ainda ter outros desdobramentos, com recursos etc.. Todavia, reafirmamos que nada justifica um ação incorreta na condução de processos licitatórios.
Histórico
No dia 13 de julho de 2001 o governador e o secretário estadual de Infraestrutura e Habitação, Vander Loubet, assinaram o contrato de concessão 001/2001 com a vencedora da licitação, o Comport (Consórcio Portuário de Murtinho), formado pelas empresas Outbras (Outstanding Brasil Administração e Participação Ltda) e F. Andreis & Cia Ltda.
Os autores da ação consideraram “estranho” que três meses e 11 dias após, o Comport cedeu gratuitamente o contrato para a APPM (Agência Portuária de Porto Murtinho). E mais estranho ainda, que em 2003, dois anos depois, a F. Andreis se retirou do Comport, dando lugar para a Integrasul e Riopar. Cada uma delas passaram a ter 30% das cotas e a Outbras, 40%. E aparecem como sócios dessas empresas parentes do ex-governador e integrantes da Comissão que recomendou a concessão da exploração do terminal portuário para a iniciativa privada.
