O melhor não é o Estado mínimo ou máximo, é o Estado necessário.

Um impasse há muito paira no cenário portuário brasileiro. É a relação que se assiste, por exemplo, no canal do Porto de Santos, no litoral paulista, entre o Terminal de Uso Privado – TUP da Dubai Ports World – DP World e outros terminais públicos no mesmo estuário do porto organizado, na frente e vizinho desse terminal. Esta complexa questão foi tema do Webinar Semanal Portogente (WSP) no dia 13 último. Um debate com participação e conteúdo preciosos.

Webinar Dad 17AGO2020

Webinar Portogente 
TUPs e Público no Ambiente Concorrencial

A poligonal do Porto de Santos que define a área do porto organizado, dentro da qual se situa o terminal público e fora dela o terminal de uso privado, é onde também se acha a solução. O tema envolve questões jurídica, regulatória e concorrencial. Comprovando o pensamento milenar de que lei boa é lei velha, a Lei 8.630/93 foi muito citada por sua base sólida. Um ordenamento construído sobre amplo debate com a sociedade e muita pertinência temática. Uma lei expressando um elaborado e histórico Pacto.

Editorial 
Medida Provisória 945 é um debate ainda inconcluso

Um ponto fulcral no entendimento necessário desse impasse, na busca da solução, é estabelecer um processo permanente que assegure a efetiva condição de isonomia concorrencial. Avulta, neste propósito, a prioridade de se descentralizar a gestão dos portos brasileiros, através do aprimoramento da Portaria nº 574, de 25/12/2018, ainda com muitas e desnecessárias interveniências geradoras de resistências e de lentidões processuais, intoleráveis no comércio.

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Relevante destacar a unanimidade das associações representantes de setores da atividade portuária na defesa da descentralização da gestão dos portos. O que se assiste na desestatização do Porto de Santos, o principal do País, é uma oportunidade favorável e inigualável, desde a promulgação da Lei 8.630/93, para criar uma Autoridade Portuária com autonomia de gestão. Ao mesmo tempo, restabelecer o poder deliberativo do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), abrangendo o papel regulador de 1ª instância.

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Desafio e realidade dos portos brasileiros

Decerto o engajamento dos usuários dos portos neste Pacto fortalece a estratégia para mudar a relação entre as instituições e romper amarras. Assim, flexibilizar, acelerar e assegurar competência técnica e gerencial na administração portuária. O Brasil agradece.

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website

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