Os 30 anos completados em outubro tornam a Constituição a terceira mais longeva da história do país. A data, além de celebrada, serve também para que sejam reconhecidos os efeitos positivos de ordem política, jurídica, econômica e, sobretudo, social, que, com a inserção e garantia dos direitos humanos fundamentais e dos direitos sociais, consolidaram a transição de um regime autoritário para o Estado Democrático de Direito

Com o intuito de esclarecer detalhes sobre a questão, apresentamos este artigo com a diferença existente entre os dois conceitos e explicando os motivos de eles não se confundirem. Para uma melhor compreensão vamos trabalhar com os conceitos de forma individualizada para depois tecer uma conclusão