A Justiça Federal determinou, por meio de uma liminar, a suspensão dos pagamentos da Secretaria de Portos (SEP) que privilegiavam a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), oficializada pela polêmica Portaria nº 38, de 14 de março de 2013. A decisão foi informada nesta terça-feira (12). A EBP anunciou que irá recorrer.

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A Portaria autoriza a EBP a desenvolver projetos, estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações para subsidiar a SEP na preparação dos procedimentos licitatórios das concessões de portos organizados e dos arrendamentos de instalações portuárias. Há vários indícios de favorecimento à empresa que é uma sociedade empresarial formada por nove bancos: Banco do Brasil, Banco Espírito Santo, Bradesco, Citibank, Itaú-BBA, Santander, HSBC, Banco Votorantim e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ao autorizar a EBP a realizar estudos para o arrendamento de 159 instalações portuárias, em processo de licitação, limitou os pagamentos pelos serviços a instalações onde houvesse previsão de aportes. Pelo texto, o ressarcimento não poderia ultrapassar 0,37103% do "valor total estimado dos investimentos necessários à implementação de cada uma das concessões ou arrendamentos de instalações portuárias".

Foto: site oficial da EBP

Helcio Tokeshi, diretor-geral da EBP, pode ter recebido informações privilegiadas

A medida da Justiça atende ação judicial movida pelo deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), cujo ponto central questionava a preferência concedida pelo governo à companhia. "Não houve, até o momento, aplicação de recursos públicos federais. Mas os estudos, caso venham a ser utilizados nos procedimentos licitatórios para as concessões, serão pagos pelo licitante vencedor com recursos indubitavelmente públicos", escreveu o magistrado. E completou: "Este preço será embutido nas propostas, sem a menor sombra de dúvidas."

O parecer cita, ainda, reuniões que o diretor-geral da EBP, Helcio Tokeshi, teve com representantes da SEP e com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, antes de a empresa ser autorizada a conduzir os estudos.

Com informações de O Estado de S. Paulo e do Valor.