A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em definir a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) como ilegal é comemorada pelo CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Isso porque a taxa recolhida pela Suframa – Superintendência da Zona Franca de Manaus – e administrada pelo Governo Federal é utilizada, em sua maior parte, para pagamentos de juros de dívidas da União, em vez de ser alocada para a sua finalidade correta, conforme determina a Lei 1.660: a continuidade do funcionamento da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental.
De acordo com cálculos do CIEAM, em 2014 as indústrias do Pólo Industrial de Manaus (PIM) pagaram R$ 424 milhões em tributos. “Do que é arrecadado, apenas 10% fica com a Suframa”, comenta Wilson Périco, presidente do CIEAM. Se a utilização desse montante fosse integral, já poderia ter sido implantada, por exemplo, a banda larga para viabilizar programas de educação, o que geraria mão de obra mais qualificada para a indústria local. Atualmente, os serviços de dados de voz é um dos mais caros e precários do País.
Porém, a decisão também é motivo de preocupação. Na visão do CIEAM, sem a TSA corre-se o risco de o desenvolvimento da ZFM ficar ainda mais comprometido. Apesar de apenas uma pequena parte do valor recolhido ser realmente destinado para seus devidos fins, a TSA é a principal fonte de renda da Suframa. Isso significa que o modelo econômico perderá totalmente os subsídios para realização de melhorias em sua estrutura.
“O percentual utilizado é insuficiente para atender todas as necessidades de aprimoramento, porém, o dinheiro já arrecadado desde quando a taxa foi instituída, há 15 anos, gerou alguns saltos para a região”, comenta Wilson Perico, presidente do CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Alguns dos exemplos são os convênios realizados com os municípios da Amazônia Ocidental para aprimoramento da infraestrutura portuária e de energia. “Essas melhorias poderiam ter sido bem mais expressivas se todo o valor pago pelas empresas fosse utilizado para o desenvolvimento do modelo”, diz o presidente do CIEAM.
De acordo com Wilson Périco, o Supremo Tribunal Federal decidiu tornar a taxa ilegal porque foi transformada em impostos. E Esse será o argumento da justiça para dar ganho de causa para todas as ações requeridas contra a cobrança da taxa. Recentemente, uma empresa da região, que havia ajuizado um processo em 2012, foi definitivamente isentada da taxa. A cobrança já havia sido suspensa na época por meio de uma liminar, mas só a partir de agora terá direito a devolução do que foi pago de taxas nos cinco anos anteriores ao processo. Além desta empresa, outras 600 já entraram com pedido para não precisar mais pagar a taxa.
