TRF 1ª região concede decisão que suspende acórdão que tornava nula norma da APS
Volta a valer, a partir da 0h00 desta quinta-feira (13/02), a norma da Autoridade Portuária de Santos (APS) que exige dos navios a apresentação de atestado de conformidade com as regras internacionais de destinação das águas de lastro. A retomada da vigência se deve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deferiu pedido da APS de suspender decisão que tornava nula a medida.
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A decisão do Tribunal, de Brasília, foi emitida no dia 11 de fevereiro. O entendimento foi de que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) extrapolou sua competência ao declarar nula a Norma da Autoridade Portuária que exige o atestado. A Antaq havia tornado nula a NAP em setembro do ano passado.
A Norma da APS visa aumentar a segurança ambiental do Porto de Santos, que já sofre com invasão de espécies exóticas. A chamada bioinvasão ameaça a vida marinha e já vem causando sérios danos ambientais e sociais, pois também afeta a pesca de subsistência de populações costeiras, inclusive no Brasil.
De acordo com o presidente da APS, Anderson Pomini, o monitoramento do meio ambiente é uma prioridade em Santos: "o Porto deve ser o protagonista não só em movimentação de cargas, mas também no controle ambiental", afirma. "Outras ferramentas e ações serão implementadas em breve para fortalecer a proteção do meio ambiente local", disse Pomini.
A APS mantém aberto o credenciamento de empresas para emitirem o atestado de conformidade dos navios. As credenciadas devem utilizar ferramentas de tecnologia que permitem constatar se os navios descartaram a água de lastro nas áreas permitidas ou passaram a adotar o sistema de filtragem, procedimentos determinados pela Organização Marítima Internacional (IMO, da sigla em inglês) e em atenção à Normam 401/DPC da Marinha do Brasil.
A água de lastro é essencial para a segurança da navegação, principalmente quando os navios estão sem ou com pouca carga. Para que possam manter suas hélices propulsoras submersas, é utilizado um peso líquido em tanques localizados nos porões. Assim, a água coletada em portos e estuários mundo afora garante a estabilidade do navio, evitando danos, inclusive impedindo que a embarcação parta ao meio ou mesmo naufrague em casos de tempestades. A água de lastro a ser coletada depende da quantidade de carga. Quanto menos carga, mais água de lastro. Após suficientemente carregado, o navio a descarta.
Ao trazer, neste lastro, esgoto, materiais tóxicos e até espécies de uma região para outra do planeta, os navios acabam causando sérios problemas ambientais e de saúde pública. Muitas destas espécies animais e vegetais são endêmicas, não têm predadores naturais, e podem se reproduzir rapidamente e competir com espécies nativas. Bacilos ou outras formas de organismos patogênicos também podem ser carregados de uma região para outra junto com a água de lastro despejada no mar.
Sobre a Autoridade Portuária de Santos
A Autoridade Portuária de Santos é uma empresa pública vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos. É responsável pelo planejamento logístico e pela administração da infraestrutura do Porto Organizado de Santos, o maior da América Latina, por onde passam aproximadamente 30% das trocas comerciais brasileiras. O complexo portuário está localizado a 70 quilômetros da Grande São Paulo e possui 53 terminais, sendo 39 arrendamentos, 8 retroportuários e 6 terminais de uso privado (TUPs), situados em duas margens, uma em Santos (direita) e outra em Guarujá (esquerda).
