O Acordo sobre Facilitação de Comércio, concluído na Conferência Ministerial de Bali, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em vigor desde fevereiro de 2017 tem um de seus propósitosa eliminação das barreiras administrativas para importações, exportações e trânsito de bens.
O Acordo determina para cada país membro certas medidas e obrigações de facilitação de comércio como, por exemplo, a adoção de procedimentos aduaneiros comuns, e exigências de documentação uniformes para os procedimentos de importação, exportação e trânsito em portos, aeroportos e outros pontos de entrada.
Os portos brasileiros, no entanto, se encontram em situação de assimetria com respeito aos procedimentos da Receita Federal do Brasil. No Porto de Santos, o maior em movimentação de contêineres, adotam-se atualmente sistemas informatizados que não são os sistemas governamentais utilizados no restante do país. Em consequência, os procedimentos para acompanhamento das cargas que precisam ser nacionalizadas no Porto de Santos diferem muito daqueles utilizados nos demais portos.
Essa assimetria prejudica a facilitação do comércio, pois dificulta, para a Receita Federal do Brasil, disponibilizar na internet os manuais com orientações uniformes relativas aos procedimentos aduaneiros, outra das obrigações prevista no Acordo.
A assimetria prejudica também outro objetivo do acordo, que é o de reduzir os custos das transações. Conforme pesquisa realizada pelo Banco Mundial que anualmente analisa as leis e regulações que facilitam ou dificultam a atividade empresarial em cada economia (“Doing Business 2017”), no Brasil, o custo médio com documentação aduaneira é cerca de U$ 165,00. No Porto de Santos, a este valor é somado um custo adicional de cerca de R$ 7,00 por contêiner importado, referente aos sistemas informatizados utilizados pela Alfândega local.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), entidade representativa do setor empresarial portuário brasileiro, defende a uniformização dos procedimentos em todos os portos brasileiros. A padronização de procedimentos é um caminho imperativo para a redução dos custos com transações do comércio exterior, e para a criação de um ambiente comercial transparente, competitivo, e seguro do ponto de vista jurídico.
Por essa razão, a ABTP apoia integralmente a iniciativa do Governo Federal de desenvolver o Portal Único de Comércio Exterior, que está no centro da estratégia brasileira para a facilitação de comércio, e que visa completa reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, integrando e harmonizando os processos e as exigências de dados e documentos.
