A SEP (Secretaria de Portos da Presidência da República) negou que as informações veiculadas em jornais de circulação nacional afirmando que Mário Lima Júnior, secretário Executivo, havia facilitado a aprovação de projeto da empresa São Paulo Empreendimentos Portuários na Ilha de Bagres, em Santos (SP), sejam verdadeiras.
De acordo com a secretaria, em junho deste ano ela negou o pedido da empresa São Paulo Empreendimentos Portuários Ltda. (SPE) relativo ao “Complexo Bagres”, declarando-se sem competência legal para decidir sobre a “Declaração de Utilidade Pública”, julgando-se, não habilitada para decidir sobre o pleito.
Sobre esse requerimento, a Secretaria de Portos registrou no parecer jurídico que “restará afastada a possibilidade de considerar o empreendimento denominado “Complexo Bagres” como sendo ‘serviço público de transportes’”, haja vista que se trata de um Terminal Privativo de Uso Exclusivo, no qual não será movimentada carga de terceiros.
“ Todos os contatos mantidos pelo Sr. Mário Lima Júnior com o Sr. Paulo Rodrigues Vieira o foram em caráter protocolar, haja vista que ambos são Membros Efetivos do Consad – Conselho de Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) em nenhum momento o Sr. Mário Lima Júnior manteve encontro ou qualquer outro contato telefônico com o Sr. Gilberto Miranda, além do telefonema em viva-voz feito pelo Sr. Paulo Rodrigues Vieira.”, afirmou a secretaria.
Em fevereiro de 2010, Fernando Fialho, diretor-Geral da Antaq, solicitou manifestação da SEP/PR, sobre solicitação formulada pela empresa SPE, para construção e exploração do terminal privativo de uso exclusivo localizado no município de Santos, em exame naquela Agência.
Em abril, Pedro Brito, então ministro da Secretaria de Portos, informou à Antaq, por meio do Ofício Nº 505/SEP/PR que, “na forma disposta no art. 36, § 1º, de Decreto nº 6.620/2008, em benefício do interesse econômico e social da região, nada tem a opor quanto ao pleito”.
Em fevereiro deste ano, a empresa SPE, por seu presidente, Luís Antônio de Mello Awazu, enviou carta a Leônidas Cristino, solicitando que ele analisasse a possibilidade de declarar o empreendimento ‘Complexo Bagres’ de utilidade pública. Em abril, Mário Lima Júnior, que também é presidente do Consad da Codesp, recebeu em audiência no seu gabinete Paulo Rodrigues Vieira, que também é Membro Efetivo desse Consad.
Nessa reunião, que fora solicitada pelo Sr. Paulo Rodrigues Vieira, foi tratado sobre o Projeto “Complexo Bagres”, situado na área de influência do Porto de Santos e, portanto, assunto afeto à área de atuação do Consad.
Acolhendo a recomendação contida no Parecer Nº 83/2012/ASSJUR-SEP/PR/CGU/AGU, constante dos autos, a SEP/PR julga-se incompetente para declarar como sendo de “utilidade Pública” o empreendimento denominado “Complexo Bagres” e remete o referido processo à Antaq, para manifestação técnica e jurídica daquela Agência.
Em setembro, por meio do Ofício nº 263/2012-DG, o Diretor-Geral em exercício da Antaq, Tiago Lima informou ao ministro da Secretaria de Portos, que encaminhou o processo Nº 00045.001376/2012-67 à Advocacia-Geral da União, por meio do Ofício nº 260/2012-DG, “com o objetivo de estabelecer entendimento jurídico sobre o tema em questão”.
Fonte: Guia Marítimo
