Essas e outras ações da Receita Federal são muito positivas para selecionar o mercado e interessam a nós, empresários do setor.
Certas normas, porém, não podem servir de impedimento e tirar a agilidade do processo de Comércio Exterior. Acredito que seja essencial fiscalizar e, aqui no Brasil, temos todos os instrumentos para isso. Quem conhece, porém, um pouco sobre o mercado sabe que todo o Comércio Exterior brasileiro, diferentemente do que acontece em diversos países, está dentro de um sistema — o SISCOMEX. Portanto, não há por que criar uma barreira tão intensa ao trânsito da mercadoria, pois as autoridades alfandegárias possuem todos os instrumentos para exercer a fiscalização documental e tomar as medidas administrativas cabíveis ao longo de cinco anos. Entendo que, no processo de concessão do Radar (na prática, autorização e limite para operar em comercio exterior), os importadores e exportadores já sofrem uma investigação rigorosa quanto à legitimidade de seu cadastro e à capacidade econômico-financeira para operar dentro do limite concedido. Logo, exceto pela conferência física, a Receita Federal tem instrumentos para promover a fiscalização a posteriori dos demais aspectos e, encontrando irregularidades, acionar as partes envolvidas, reduzindo dramaticamente o tempo de permanência das mercadorias no ambiente de alfândega com a conseqüente e bem-vinda redução de custos.

Cabe lembrar que mercadorias nos armazéns da alfândega não geram empregos nem riquezas.

O Radar — autorização para operar em Comércio Exterior —, concedido pela Receita Federal, deveria ser mais simplificado, ter regras e procedimentos claros e precisos, com o intuito de agilizar o processo e evitar prejuízos às partes envolvidas. Na minha opinião, o Radar Ordinário, que permite às tradings atuarem livremente em importação e exportação, tem exigências corretas e deixa operar no mercado as empresas que realmente têm condições de operar.

No entanto, a exigência para concessão do Radar de Encomendante não deveria existir, bastando que a trading mencionasse o encomendante e seu CNPJ quando da emissão da DI ou DSI (declaração de importação e declaração de importação simplificada, respectivamente) o que bastaria para que o encomendante fosse identificado como contribuinte do IPI, atingindo, assim, o objetivo da Receita Federal de coibir a evasão desse tributo. Outro aspecto que poderia ser levantado pela Receita Federal é a questão da capacidade econômica do encomendante para realizar a encomenda, mas nesse aspecto cabe notar que, ao colocar a trading como avalista do pagamento do tributo, a Receita Federal colocou a trading na obrigação de fazer tal análise, já que ela terá de aprovar o credito do encomendante para assumir esse risco contingente.

No entanto, o que observamos é que a Receita Federal preferiu optar pelo caminho da burocratização, exigindo que o encomendante também fosse obrigado a tirar um Radar e a apresentar documentação semelhante à do Radar ordinário.
Some-se a isto que o processo de vinculação de CNPJ chega a levar até 90 dias para ser deferido.

Ao se exigir que esse cliente tenha um Radar, aumenta-se a morosidade do processo. Ou seja, ao invés de liberar uma mercadoria em uma semana, as empresas encomendantes chegam a esperar de três a quatro meses para obter o Radar, vincular o CNPJ e conseguir a liberação da mercadoria.
Dado o rigor da análise da concessão do Radar Ordinário, as Comerciais Importadoras e Exportadoras são perfeitamente encontráveis e operam dentro de sua capacidade financeira, sendo que a Receita Federal tem cinco anos para rever os processos e aplicar as penas cabíveis. Logo, não há por que reter as mercadorias na alfândega ou continuar um processo moroso, como se tais ferramentas não existissem.

A única conferência que se justifica na entrada da mercadoria é a física, pois as demais podem perfeitamente ser feitas pelo sistema e imputadas ao importador, seja ele trading ou não, que poderá então defender-se ou arcar com os erros.

Assim estaria resgatado o princípio constitucional de qualquer cidadão ou contribuinte ser inocente até prova em contrário — que consta na Constituição de 1988 — o que não acontece hoje, pois o importador tem de provar que não é culpado a princípio, incorrendo em custos adicionais que só oneram as empresas e os consumidores, como armazenagem e demurrages, entre outras despesas.

Por fim cabe ressaltar que as tradings (comerciais importadoras e importadoras) têm tido papel importante no desenvolvimento do comércio exterior em todos os países que possuem fatia relevante do comercio exterior mundial, sendo uma importante ferramenta do pequeno e médio empresário para reduzir custos, criar acesso a mercados, e oferecer inteligência de negociação — fatores imprescindíveis para o desenvolvimento do comércio internacional, em especial de produtos com alto valor agregado.

É uma visão equivocada menosprezar a importância das tradings, que na verdade constituem uma grande ajuda para a própria Receita para tirar da informalidade parcelas do comércio exterior que sabemos existir.

O que precisa ser criado é um regulamento de atuação dessas empresas que privilegie a eficiência e a competitividade para que possamos reagir ao mercado com realizações, e não com a criação de barreiras ao comércio.